MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 20 de julho de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – CONCEDE FÉRIAS – AGENTE ADMINISTRATIVO - PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – CONCEDE FÉRIAS – AGENTE ADMINISTRATIVO - PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 280/2026
Município de Abaeté – Poder Executivo – Concede Férias – Agente Administrativo - Providências.
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 1.660/1997 (Estatuto Servidor Público Municipal, pela necessidade de continuidade de gestão dos serviços a cargo da Secretaria de Administração, pela ausência de substituto legal na forma da lei, quanto ao direito de usufruir férias, DECRETA:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, estabelece o período concessivo de férias à servidora que menciona, com conversão em pecúnia de 1/3 do período na forma prevista no §5º do art. 108 da lei Municipal nº 1.660/1997, conforme disposto neste Decerto.
Art. 2º - Concede-se férias regulamentares à servidora pública municipal, Iasmin Gabrielle Soares Corgosinho, matrícula funcional nº 03372-0, referente ao período aquisitivo compreendido entre 24/04/2025 a 23/04/2026, com período concessivo na forma determinado neste Decreto.
§ 1º - Concede-se período de 10 (Dez) dias entre 10/08/2026 a 19/08/2026, com fracionamento autorizado em razão da necessidade técnica e em razão de ausência de substituto legal para o exercício da função pública.
§ 2º - Concede-se período de 10 (dez) dias entre 10/11/2026 a 19/11/2026, com fracionamento autorizado em razão da necessidade técnica e em razão de ausência de substituto legal para o exercício da função pública.
Art. 3º - Havendo exoneração da servidora pública municipal em qualquer tempo desde já fica determinada a conversão de período aquisitivo de férias não usufruído em indenização na forma legal quando da rescisão em razão da exoneração.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 17 de julho de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal