MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 8 de setembro de 2026
AUTORIZA UNIFICAÇÃO DE CHÁCARAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
AUTORIZA UNIFICAÇÃO DE CHÁCARAS
O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a unificação das áreas das chácaras matriculadas no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 7796 E 7797, ambas do livro 2-RG, sendo elas chácaras 11 e 12 da quadra 07, respectivamente, localizadas na Rua Potiguara, resultando em área de 10.000,00m²(dez mil metros quadrados), de propriedade de JOSÉ MAURO PEREIRA, brasileiro, casado pelo regime de separação de bens, pecuarista, portador do CPF n° ***.***.***-** e da CI-RG *** IPF/RJ, residente e domiciliado Rua Manoel Cabral de Mello, n° 317, Areal-RJ, adiante pormenorizado:
Descrição das chácaras antes da unificação:
- Chácara 11 quadra 07 (matrícula 7796): localizada na Rua Potiguara, no povoado de São Sebastião da Aldeia com área total de 5.000,00m².
Frente: 50,00m confrontando com a Rua Potiguara.
Lado Direito: 100,00m confrontando com a Chácara 10.
Lado Esquerdo: 100,00m confrontando com a chácara 12.
Fundos: 50,00m confrontando com a chácara 05.
- Chácara 12 quadra 07 (matrícula 7797): localizada na Rua Potiguara, no povoado de São Sebastião da Aldeia com área total de 5.000,00m².
Frente: 50,00m confrontando com a Rua Potiguara.
Lado Direito: 100,00m confrontando com a Chácara 11.
Lado Esquerdo: 100,00m confrontando com a chácara 13.
Fundos: 50,00m confrontando com a chácara 06.
Descrição do imóvel após a unificação das chácaras:
Chácara 11/12 quadra 07: localizada na Rua Potiguara, no povoado de São Sebastião da Aldeia com área total de 10.000,00m².
Frente: 100,00m confrontando com a Rua Potiguara.
Lado Direito: 100,00m confrontando com a Chácara 10
Lado Esquerdo: 100,00m confrontando com a chácara 13.
Fundos: 50,00m confrontando com a chácara 06 e 50,00m confrontando com a chácara 05.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 04 de setembro de 2026.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal