LICITAÇÃO E RH · 27 de março de 2024
CONCEDE ADICIONAL – INSALUBRIDADE – PERICULOSIDADE – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 096/2022 – PROVIDÊNCIAS
LICITAÇÃO E RH
CONCEDE ADICIONAL – INSALUBRIDADE – PERICULOSIDADE – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 096/2022 – PROVIDÊNCIAS
PORTARIA Nº 43/SMA/2024
Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade – Lei Complementar Municipal nº 096/2022 – Providências
O Prefeito Municipal de Abaeté, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXIII, assegura a todo trabalhador adicional de remuneração para as atividades insalubres e perigosas, na forma da lei.
Considerando o artigo 71 e 72 da Lei 1.660/97 que dispõe sobre os adicionais da insalubridade e periculosidade no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Considerando o artigo 3º e 4º da Lei Complementar Nº 96/2022 que faz jus ao agente público municipal submetido ao exercício de atividade insalubre.
Considerando a elaboração de laudo técnico que reconhece a incidência dos fatores que determinam o risco, Resolve:
Art. 1º - O Município de Abaeté, por Poder Executivo, concede adicional de insalubridade em favor do exercente de função pública de Operador de Máquinas Pesadas, Aguimar Ferreira do Amaral Júnior, com vinculação de lotação junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre a menor remuneração paga pelo Município, a partir da competência Março de 2024.
Art. 2º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Abaeté, 25 de março de 2024.
SUELY DE ANDRADE GOMES
Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos