MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 4 de agosto de 2026
AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE LOTE URBANO
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE LOTE URBANO
O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a retificação de área de lote urbano matriculado no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 19584 do livro 2-RG, localizado na Rua São Francisco, denominado Área 02 da quadra 3, esquina com Rua Padre João Ferreira, bairro São Pedro, de propriedade de OIKOSS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Sociedade Empresária Limitada, inscrita sob o CNPJ 22.043489/0001-11, com sede na Rua Juca da Cunha, nº 209, bairro Amazonas, Abaeté/MG, neste ato representada por sua sócia administradora ALESSANDRA CHAVES DA SILVA, brasileira, casada, professora, inscrita sob o CPF n° ***.***.***-**, portadora da CI RG *** SSP/MG, residente e domiciliado(a) à Rua Juca da Cunha, nº 209, bairro Amazonas, Abaeté/MG, adiante pormenorizado:
Descrição dos imóveis antes da retificação:
Um lote de terreno nesta cidade de Abaeté/MG, situado na rua São Francisco, desmembrado de área maior denominado ÁREA 02, com as seguintes medidas e confrontações: 48,80 metros de frente confrontando com a rua São Francisco; 49,00 metros pelos fundos com quem de direito; 14,50 metros pela esquerda confrontando com a rua Padre João Ferreira; 22,40 metros pela direita confrontando com a área remanescente, fechando a poligonal e perfazendo uma área total de 896,60m².
Descrição do imóvel após a retificação de área:
Um lote de terreno urbano inscrito sob a matrícula 19584, situado na Rua São Francisco, esquina com a Rua Padre João Ferreira, no bairro São Pedro, em Abaeté/MG, denominado ÁREA 02 da quadra 03, medindo a área total de 863,77m², compreendido dentro da seguinte linha perimétrica:
49,00 metros de frente confrontando com RUA SÃO FRANCISCO;
46,44 metros pelos fundos sendo, 9,64 metros confrontando com BEΝΤΟ DOMINGOS FILHO - LOTE 40; 13,10 metros confrontando com BENTO DOMINGOS FILHO - LOTE 41; 11,95 metros confrontando com MARIA VITÓRIA LEITE - LOTE 42 e 11,75 metros confrontando com REGINALDO RODRIGUES SILVA - LOTE 43;
14,04 metros pela lateral esquerda confrontando com a RUA PADRE JOÃO FERREIRA;
22,80 metros pela lateral direita confrontando com WELLYNGTON PEREIRA DA SILVA.
Perfazendo assim um perímetro de 132,28m e uma área total de 863,77m². O ponto de observação de quem declarou este memorial é de quem de dentro do imóvel olha para o logradouro público.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 03 de agosto de 2026.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal