MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 16 de outubro de 2026
CONCEDE ADICONAL – INSALUBRIDADE – PERICULOSIDADE – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 096/2022 – PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
CONCEDE ADICONAL – INSALUBRIDADE – PERICULOSIDADE – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 096/2022 – PROVIDÊNCIAS
A Secretária Municipal de Administração do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atirbuições legais, consoante lhe autoriza a Lei Orgânica do Município e; Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXIII, assegura a todo trabalhador adicional de remuneração para as atividades insalubres e perigosas, na forma da lei. Considerando o artigo 71 e 72 da Lei 1.660/97 que dispõe sobre os adicionais da insalubridade e periculosidade no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Considerando o artigo 3º e 4º da Lei Complementar Nº 96/2022 que faz jus ao agente público municipal submetido ao exercício de atividade insalubre. Considerando a elaboração de laudo técnico que reconhece a incidência dos fatores que determinam o risco, Resolve:
Art. 1º - O Município de Abaeté, por Poder Executivo, concede adicional de insalubridade em favor do exercente de função pública Enfermeiro, Viviane Xavier Donato, com vinculação de lotação junto à Secretaria Municipal de Saúde , no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre a menor remuneração de insalubridade paga pelo Município, a partir da competência de outubro de 2026.
Art. 2º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13/10/2026.
Abaeté, 15 de outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MARINA ÁLVARES DA SILVA
Secretária Municipal de Administração