MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 20 de agosto de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ALTERAÇÃO DE UNIDADE DE LOTAÇÃO - CONTRATO DE PROGRAMA ICISMEP - LABORATÓRIO MUNICIPAL - PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ALTERAÇÃO DE UNIDADE DE LOTAÇÃO - CONTRATO DE PROGRAMA ICISMEP - LABORATÓRIO MUNICIPAL - PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO-SE que o Município celebrou contrato de programa com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (ICISMEP) para instalação e administração de laboratório municipal de análises clínicas com implantação prevista a partir de 18 de Agosto de 2026 e com funcionamento de forma ininterrupta; CONSIDERANDO-SE que o Município possui o Cargo em Extinção de Bioquímico, composto por quatro servidoras ocupantes de vagas do cargo em extinção de que trata o art. 77 da Lei Complementar nº 107/2023, e que o laboratório de análises clinicas mantido pelo Município Administrado pelo ICISMEP é a úncia unidade de análises clínicas do Município; CONSIDERANDO-SE a natureza do serviço de análises clinicas em funcionamento ininterrupto nas 24h do dia, conforme disposto no § 4º do art. 40 da Lei Municipal nº 107/2023 quanto à jornada dos profissionais que atuam na área de saúde do Município, DECRETA:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, promove a relotação por necessidade técnica justificada dos servidores municipais ocupantes do cargo público de provimento efetivo em extinção de Bioquímico nos termos definidos na Lei Complementar Municipal nº 107/2023 e neste Decreto.
Parágrafo Único. Os servidores ocupantes do cargo público previsto no caput deste artigo têm sua lotação fixada na Unidade de Saúde Laboratório Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde:
I – Ana Cláudia Araújo Silva, Matrícula Funcional nº 2853-1.
II – Jéssica Alves da Silva, Matrícula Funcional nº 3147-7.
III – Letícia Aparecida Barbosa Mendes, Matrícula Funcional nº 2996-9.
IV – Sabrina Silva Campos, Matrícula Funcional nº 3238-4
Art. 2º - Pela natureza de prestação de serviços laboratoriais, com atendimento ininterrupto, os servidores ocupantes do cargo público de provimento efetivo em extinção de Bioquímico estão submetidos à jornada de 12h de trabalho por 36h descanso na forma disposta no § 4º do art. 40 da Lei Complementar Municipal nº 107/2023.
Art. 3º - Aos servidores públicos ocupantes do cargo público em extinção de Bioquímico que atuam no Laboratório Municipal, sob administração do consórcio ICISMEP, são assegurados todos os direitos inerentes à carreira pública que integram.
Art. 4º - Compete ao ICISMEP enquanto gestor da Unidade de Saúde Laboratório Municipal o exercício do poder diretivo quanto aos servidores municipais que atuam na unidade pública.
Art. 5º - Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 17 de Agosto de 2026.