MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 12 de fevereiro de 2026
CONCEDE BENEFÍCIO EVENTUAL PARA PAGAMENTO DE ALOJAMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
CONCEDE BENEFÍCIO EVENTUAL PARA PAGAMENTO DE ALOJAMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Abaeté-MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município c/c art. 15, inciso IV e art. 23, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica da Assistência Social e art. 16 da Lei Municipal n.º 2.515/2.009 e,
CONSIDERANDO que João Romeiro Sobrinho, Vitória Gabriela de Sousa, Aiko Taniguchi Alves, Aparecida das Graça Cordeiro Aguiar e Daniel Mariano dos Santos foram acolhidos pela Secretaria Municipal de Ação Social, através do CREAS - Centro de Referência Especializado de Social, em situação de violação de direitos e encaminhados para um alojamento custeado pelo Município de Abaeté-MG com cuidadores permanentes;
CONSIDERANDO que os benefícios eventuais estão previstos na LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, no art. 22 e no Decreto nº 6307/07, configurando-se como suplementares de carácter provisório e não contributivo destinados às famílias em situação de vulnerabilidade social, em decorrência de nascimento, morte e/ou desemprego e de calamidade pública;
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido benefício eventual para pagamento de estadia para pessoas em situação de vulnerabilidade social, nos seguintes termos:
Aiko Taniguchi Alves – (pessoa com problemas mentais que se encontrava em situação de rua)
31 hospedagens + refeições = R$2.040,00
João Romeiro Sobrinho (idoso, com saúde debilitada e dificuldade de locomoção, este encontra-se hospedado na pensão aguardando parecer judicial para institucionalização) 31 hospedagens + refeições = R$2.480,00
Cuidadores
31 hospedagens + refeições = R$2.480,00
Vitoria Gabriela de Sousa (menor que se encontra sob a responsabilidade deste município aguardando parecer jurídico para institucionalização)
31 hospedagens + refeições = R$2.480,00
Cuidadores
31 hospedagens + refeições = R$2.480,00
2
Aparecida das Graça Cordeiro Aguiar, 45 anos, pessoa com deficiência que se encontra sob a responsabilidade deste município aguardando retorno para o seio familiar 24 hospedagens + refeições = R$1.920,00
Cuidadores
24 hospedagens + refeições = R$1.920,00
Daniel Mariano dos Santos, 26 anos, pessoa com deficiência mental, encontra-se sob a responsabilidade deste município, aguardando residência inclusiva.
18 hospedagens + refeições = R$1.200,00
Art. 2º - Os valores deverão ser creditados na seguinte conta:
MARIA MARTA CORGOZINHO CNPJ: 11. 619.805/0001-34
R. Getúlio Vargas, 472 (Centro) TEL: 37 99958 13 72
PIX: ***.***.***-**
valor: R$17.000,00 (dezessete mil reais)
Art.3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Abaeté-MG, aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis. (10/02/2.026).