LICITAÇÃO E RH · 26 de fevereiro de 2024
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – LEI CUSTEIO DESPESA DE VIAGEM – ATUALIZAÇÃO DE VALOR – ART. 8º LEI MUNICIPAL Nº 2.917/2022 – PROVIDÊNCIAS
LICITAÇÃO E RH
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – LEI CUSTEIO DESPESA DE VIAGEM – ATUALIZAÇÃO DE VALOR – ART. 8º LEI MUNICIPAL Nº 2.917/2022 – PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 089/2024
Município de Abaeté – Poder Executivo – Lei Custeio Despesa de Viagem – Atualização de Valor – Art. 8º Lei Municipal nº 2.917/2022 – Providências.
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, considerando-se a autorização legislativa expressa no art. 8º da Lei Municipal nº 2.917/2022, que estabeleceu o sistema de custeio de despesa de viagens no âmbito do Poder Executivo Municipal, em face da necessária atualização de valores com aplicação do IPCA em relação aos anos de 2022 e 2023, DECRETA:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, promove a atualização dos valores de custeio de viagens constantes conforme autorizado no art. 8º da Lei Municipal nº 2.917/2022.
Art. 2º - A revisão dos valores de custeio das despesas de viagens constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 2.917/2022, aplica-se o IPCA no percentual acumulado de 10,41%, referente aos anos de 2022 e 2023.
Art. 3º - O Anexo I da Lei Municipal nº 2.917/2022 passa a vigorar com os valores constantes do Anexo I que integra este Decreto.
Abaeté, 21 de Fevereiro de 2024.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal