LICITAÇÃO E RH · 26 de dezembro de 2023
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1786/99, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNCÍPIO DE ABAETÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LICITAÇÃO E RH
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1786/99, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNCÍPIO DE ABAETÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR N° 113/2023
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1786/99, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNCÍPIO DE ABAETÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso VIII ao art. 292 da Lei Municipal nº 1.786/1.999, de 17 de setembro de 1.999, com a seguinte redação:
“Art. 292 (...)
VIII – veículos de qualquer natureza estacionados dentro da zona urbana do Município”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 19 de Dezembro de 2023.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal