MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 9 de novembro de 2026
TERMO ADMINISTRATIVO DE PARALISAÇÃO DE OBRA – ASSUNÇÃO DE OBJETO E IMISSÃO ADMINISTRATIVA NO CANTEIRO DE OBRAS Nº 001/2026/PMA
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
TERMO ADMINISTRATIVO DE PARALISAÇÃO DE OBRA – ASSUNÇÃO DE OBJETO E IMISSÃO ADMINISTRATIVA NO CANTEIRO DE OBRAS Nº 001/2026/PMA
Termo Administrativo de Paralisação de Obra, Assunção de Objeto e Imissão Administrativa de Canteiro de Obras Nº 001/2026/PMA - Processo Licitatório nº 130/2023 - Concorrência nº 005/2023 - Contrato Administrativo nº 084/2024 - Providências.
01-Do Referencial Técnico.
1.1-Do Termo e do Referencial Técnico. Termo Administrativo de Paralisação de Obra, Assunção de Objeto Contratual e Imissão Administrativa no Canteiro de Obras no âmbito do Processo Licitatório nº 130/2023, Contrato Administrativo nº 084/2024 e Processo Administrativo nº 001/2026/PMA.
1.2-Da Contratada. Opaco Engenharia Ltda, pessoa Jurídica de direito privado interno, sociedade empresarial de prestação de serviços de engenharia, inscrita no CNPJ sob nº 16.583.007/0001-13, com endereço e sede na Rua Continental nº 460, Sala 02, Bairro Cincão, Contagem-MG. Do Objeto: Obras de melhoria e pavimentação da Rodovia Estadual LMG-762, no trecho que liga a sede do Município de Abaeté ao Porto de São Vicente, com extensão total de 37,25 km.
02-Do Ato Administrativo e do Registro Temporal.
2.1-Aos 04 (Quatro) dias do mês de Novembro do ano de 2026, na Sede da Prefeitura Municipal de Abaeté, tratando sobre a execução das obras de melhoria e pavimentação da Rodovia Estadual LMG-762, expede-se o presente TERMO ADMINISTRATIVO DE PARALISAÇÃO DE OBRA, ASSUNÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL E IMISSÃO ADMINISTRATIVA NO CANTEIRO DE OBRAS, em cumprimento à Decisão Administrativa nº 007/2026/PMA/GAB, proferida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em 14 de outubro de 2026, mediante as disposições legais e administrativas a seguir estabelecidas, com a posterior cientificação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, fiscalização técnica do contrato administrativo e supervisão de obra para o devido cumprimento e da empresa OPACO Engenharia Ltda. para ciência e cumprimento.
03-Dos Fundamentos Administrativos e Legais do Ato Administrativo.
3.1-O presente instrumento decorre da Decisão Administrativa nº 007/2026/PMA/GAB, proferida no âmbito do Processo Administrativo nº 001/2026/PMA, instaurado para apuração de inexecução contratual relacionada ao Contrato Administrativo nº 084/2024.
3.2-A referida decisão administrativa reconheceu a inexecução contratual pela empresa OPACO ENGENHARIA LTDA., declarando a rescisão unilateral por justo motivo e a extinção do contrato por decurso do prazo contratual, ocorrido em 24 de setembro de 2026.
3.3-Conforme apuração técnica constante dos autos administrativos, a execução física do objeto atingiu apenas 51,14% do cronograma físico-financeiro, restando aproximadamente 48,86% dos serviços contratados sem execução.
3.4-A autoridade administrativa determinou expressamente, no item 3.1.5, alínea “A”, da decisão, a assunção imediata do objeto contratual, no estado em que se encontrar, mediante expedição do correspondente termo de paralisação da obra.
3.5-O presente ato fundamenta-se especialmente nos artigos 58, inciso V, 67, 69, 70, 77, 78, 79 e 80 da Lei Federal nº 8.666/1993, observadas as disposições do Contrato Administrativo nº 084/2024 e da Decisão Administrativa nº 007/2026/PMA/GAB.
3.6-Considerando-se que o Contrato Administrativo nº 084/2024 foi celebrado em 03 de julho de 2024, sua execução, extinção e respectivas consequências jurídicas permanecem submetidas ao regime da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme determina o art. 190 da Lei Federal nº 14.133/2021.
3.7-A Lei Federal nº 14.133/2021 é mencionada neste instrumento para fins de identificação do regime de transição legislativa, não se promovendo a aplicação combinada dos dois regimes jurídicos ao contrato em questão.
3.8-Portanto, o ato administrativo é expedido em cumprimento à decisão administrativa expedida pela autoridade pública, o Prefeito Municipal, conforme decisão constante dos autos.
04-Da Paralisação e Da Assunção Administrativa da Obra. Das Cláusulas de Cumprimento.
4.1-Para cumprimento de decisão administrativa regularmente expedida por autoridade pública, formalmente determinada e registrada, registra-se, a partir da assinatura deste instrumento, a PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DA OBRA objeto do Contrato Administrativo nº 084/2024, em cumprimento à decisão administrativa mencionada.
4.2-A paralisação compreende a suspensão de todas as atividades ordinárias de execução dos serviços contratados pela empresa OPACO ENGENHARIA LTDA., inclusive mobilização de equipes para continuidade dos trabalhos, execução de novas etapas, aplicação de revestimentos, terraplenagem, pavimentação e demais serviços integrantes do objeto contratual.
4.3-Ficam ressalvadas exclusivamente as intervenções indispensáveis à proteção, conservação e segurança da obra, do canteiro, dos materiais, dos equipamentos e dos usuários da rodovia, desde que previamente autorizadas e acompanhadas pela fiscalização municipal.
4.4-A paralisação ora formalizada não constitui nova suspensão contratual por conveniência administrativa, tampouco prorrogação ou reativação do contrato extinto, mas medida administrativa decorrente da extinção contratual e da determinação de assunção do objeto pela Administração Pública.
05-Da Assunção do Objeto e do Canteiro de Obras.
5.1-O Município de Abaeté assume administrativamente o objeto contratual no estado físico e material em que se encontra, compreendendo os trechos executados, os serviços parcialmente executados, as instalações provisórias, os materiais e os demais elementos integrantes do canteiro de obras que estejam vinculados à execução contratual e sejam de propriedade ou disponibilidade legítima da Administração.
5.2-A assunção administrativa tem fundamento no art. 80, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, autoriza a Administração a assumir imediatamente o objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar. Por tal razão, a fiscalização municipal deve, no prazo de 10 (Dez) dias úteis, identificar e individualizar os bens, materiais, instalações e equipamentos existentes no canteiro, distinguindo aqueles pertencentes ao Município daqueles pertencentes à empresa contratada ou a terceiros.
5.3-A assunção administrativa não importa transferência automática da propriedade de bens particulares da contratada ou de terceiros, devendo eventual utilização, retenção ou ocupação observar os requisitos legais e contratuais pertinentes.
06-Do Levantamento Técnico e do Registro do Estado da Obra.
6.1-A fiscalização municipal, conjuntamente com a supervisão técnica da obra, deve realizar levantamento técnico circunstanciado de toda a extensão da rodovia objeto do contrato, no prazo de dez dias úteis, registrando detalhadamente o estágio de execução dos serviços.
6.2-O levantamento deve conter, para assegurar o interesse público, preservar a obra no ponto em que se encontra, evitando-se prejuízos decorrentes do cenário atual, além de medidas técnicas de contenção, no mínimo:
A) Identificação dos trechos efetivamente pavimentados e concluídos e identificação dos trechos com serviços de terraplenagem, drenagem, sub-base, base e demais etapas executadas.
B) Identificação dos trechos com serviços parcialmente executados ou inconclusos e identificação das camadas de pavimentação expostas às intempéries e sujeitas à deterioração.
C) Identificação dos pontos que apresentem riscos à segurança dos usuários da rodovia e levantamento dos materiais, equipamentos, máquinas, instalações e demais bens existentes no canteiro de obras.
D) Identificação das condições de conservação, estabilidade e segurança dos serviços já executados com registro fotográfico e, quando possível, georreferenciado dos trechos vistoriados.
E) Identificação das medições realizadas, dos serviços executados e das eventuais medições pendentes de análise e das medidas emergenciais necessárias à preservação dos serviços já executados e à proteção do patrimônio público.
6.3-O laudo técnico deverá ser instruído com fotografias, mapas, croquis, planilhas de levantamento e demais documentos técnicos necessários à identificação precisa do estado da obra na data da paralisação.
6.4-O laudo técnico deverá ser subscrito pelos responsáveis técnicos, com identificação dos respectivos registros profissionais, ART ou documentos de responsabilidade técnica pertinentes.
07-Do Inventário de Materiais, Equipamentos e Instalações da Obra.
7.1-A fiscalização e a supervisão devem elaborar o inventário circunstanciado de todos os materiais, equipamentos, máquinas, ferramentas, instalações e demais bens públicos ou de propriedade da empresa encontrados no canteiro de obras.
7.2-O inventário deve indicar a descrição e identificação individual dos bens, a quantidade e estado de conservação; a localização física, a identificação do proprietário, quando possível, ou se integra o patrimônio público; a documentação comprobatória de aquisição ou disponibilização, quando existente, e o registro fotográfico.
7.3-Os materiais e bens pertencentes ao Município ou legitimamente disponibilizados à Administração Municipal devem ser identificados e submetidos à guarda do responsável designado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, com descrição individual e local público onde vão ser depositados sob guarda.
7.4-Os bens particulares da contratada ou de terceiros devem ser individualizados, assegurando-se sua identificação e eventual retirada mediante autorização e acompanhamento da fiscalização, sem prejuízo de medidas legais de retenção ou utilização que eventualmente sejam cabíveis.
08-Das Responsabilidade e Das Providências de Conservação.
8.1-A partir da assinatura deste termo, a Secretaria Municipal de Infraestrutura deve adotar as providências necessárias à preservação física dos serviços executados e à segurança do local, adotando-se, especialmente, as seguintes providências:
I – Sinalização adequada dos trechos com obras paralisadas.
II – Isolamento de áreas que apresentem riscos aos usuários.
III – Proteção dos serviços de base, sub-base e demais camadas executadas e ainda não revestidas.
IV – Adoção de medidas de drenagem provisória, quando tecnicamente necessárias.
V – Identificação e proteção de materiais e equipamentos.
VI – Adoção de providências para evitar danos, deterioração, depredação ou utilização indevida dos bens públicos.
VII – Comunicação aos órgãos competentes, inclusive ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEINFRA-MG, quando necessária a adoção de providências relativas à segurança viária e à conservação da rodovia.
8.4-As medidas emergenciais de conservação e segurança deverão ser documentadas e justificadas tecnicamente, com indicação dos serviços necessários e dos respectivos responsáveis.
09-Da Responsabilidade da Empresa Contratada.
9.1-A empresa OPACO ENGENHARIA LTDA. deve observar integralmente a determinação administrativa de paralisação, abstendo-se de executar novos serviços ou promover qualquer intervenção no objeto contratual sem autorização expressa e formal do Município.
9.2-A empresa deve colaborar com a fiscalização municipal, fornecendo informações, documentos, projetos, registros de execução, diário de obras, controles de materiais e demais elementos técnicos relacionados ao objeto contratual.
9.3-A empresa deve permitir o acesso dos agentes públicos e responsáveis técnicos designados ao local da obra e ao canteiro, para realização dos levantamentos, inventários e demais providências administrativas.
9.4-Eventuais obrigações de reparação de danos, indenização e responsabilidade por vícios ou defeitos dos serviços executados serão apuradas na forma da legislação e do contrato, especialmente à luz dos art’s. 69 e 70 da Lei Federal nº 8.666/1993.
9.5-A empresa Opaco Engenharia Ltda. deve fornecer por escrito, no prazo de 10 (Dez) dias úteis, a lista de pessoas físicas ou jurídicas que possuem créditos em atraso que tenham fornecidos produtos, materiais ou prestados serviços em razão da obra, informando o valor devido, data de vencimento, natureza do débito e eventuais documentos idôneos probatórios do débito.
10-Da Medições, Dos Critérios e da Garantia Contratual Quanto aos Serviços Executados.
10.1-A fiscalização deverá realizar levantamento dos serviços efetivamente executados e ainda não medidos, bem como daqueles que estejam pendentes de conferência, análise ou eventual pagamento, observado a disposição contida na Decisão Administrativo nº 007/2026/PMA.
10.2-A eventual medição de serviços executados deve observar os critérios técnicos e contratuais aplicáveis, não importando reconhecimento automático de valores ou de créditos em favor da contratada.
10.3-Os levantamentos deverão permitir a identificação dos serviços efetivamente executados, dos pagamentos realizados, dos valores eventualmente devidos e dos prejuízos suportados pela Administração.
11-Da Garantia e da Retenção de Créditos.
11.1-Registram-se, para cumprimento, as determinações constantes das alíneas “C” e “D” do item 3.1.5 da Decisão Administrativa nº 007/2026/PMA/GAB, relativas à execução da garantia contratual e à retenção dos créditos da contratada até o limite dos prejuízos causados à Administração.
11.2-As providências serão processadas pelos setores competentes, mediante apuração dos valores, observância dos limites legais e contratuais e adoção dos procedimentos necessários perante a instituição garantidora.
11.3-A execução da garantia e a retenção de créditos devem observar o art. 80, incisos III e IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, inclusive quanto aos débitos da Contratada para com terceiros pessoas físicas e jurídicas que atuaram na obra para prevenção de discussão judicial de responsabilização solidária.
12-Das Disposições Finais. Da Publicidade.
12.1-A retomada da execução dos serviços não poderá ocorrer por iniciativa da antiga contratada, tampouco com fundamento no Contrato Administrativo nº 084/2024, já declarado extinto.
12.2-A continuidade da obra dependerá de providência administrativa própria, mediante adoção do procedimento legalmente cabível para conclusão do objeto, observada a legislação aplicável e a necessidade de preservação do interesse público.
12.3-Intime-se, inclusive com envio de cópia deste, a empresa OPACO ENGENHARIA LTDA., para ciência e cumprimento das determinações nele estabelecidas neste termo administrativo.
12.4-Encaminhe-se cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura, à fiscalização municipal, à supervisora técnica da obra, à Procuradoria Jurídica Municipal e ao setor responsável pela gestão contratual para o integral cumprimento das determinações.
12.5-Dê-se ciência ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – SEINFRA-MG, para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis.
12.6-O presente instrumento será juntado ao Processo Administrativo nº 001/2026/PMA e ao Processo Licitatório nº 130/2023, para fins de documentação, controle e acompanhamento.
E, para que produza seus jurídicos e administrativos efeitos, lavra-se o presente termo.
Abaeté, 04 de Novembro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Município de Abaeté
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal