MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 16 de novembro de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO– CONCEDE FÉRIAS- SECRETÁRIO MUNICIPAL- PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO– CONCEDE FÉRIAS- SECRETÁRIO MUNICIPAL- PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, considerando-se o disposto na Lei Municipal n.º 1.660/1997 (Estatuto do Servidor Público Municipal), pela necessidade de continuidade de gestão dos serviços a cargo do Gabinete, pela ausência de substituto legal na forma da lei, quanto ao direito de usufruir férias. DECRETA:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, estabelece o período concessivo de férias a servidora que menciona, com conversão em pecúnia de 1/3 do período na forma prevista no §5º do art. 108 da lei Municipal nº 1.660/1997, conforme disposto neste Decreto.
Art. 2º Concede-se férias regulamentares a servidora pública municipal, Ivanete Aparecida Pereira, matrícula funcional n.º 01499-4, referente ao período aquisitivo compreendido entre 08/01/2023 a 07/01/2024, com período concessivo na forma determinado neste Decreto:
§ 1º Concede-se período de 10 (Dez) dias entre 07/12/2026 até 16/12/2026, com fracionamento autorizado em razão da necessidade técnica e em razão de ausência de substituto legal para o exercício da função pública.
§ 2º Concede-se período de 10 (dez) dias entre 01/03/2027 até 10/03/2027, com fracionamento autorizado em razão da necessidade técnica e em razão de ausência de substituto legal para o exercício da função pública.
Art. 3º Havendo exoneração da servidora pública municipal em qualquer tempo desde já fica determinada a conversão de período aquisitivo de férias não usufruído em indenização na forma legal quando da rescisão em razão da exoneração.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté/MG, 13 de novembro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Ivanir Deladier da Costa
Prefeito Municipal