LICITAÇÃO E RH · 5 de setembro de 2024
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – NOMEIA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO – PROCEDIMENTO AUXILIAR – CREDENCIAMENTO - LEI FEDERAL Nº 14.133/2021- PROVIDÊNCIAS.
LICITAÇÃO E RH
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – NOMEIA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO – PROCEDIMENTO AUXILIAR – CREDENCIAMENTO - LEI FEDERAL Nº 14.133/2021- PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 056/2024
Município de Abaeté - Poder Executivo – Nomeia Comissão de Contratação – Procedimento Auxiliar – Credenciamento - Lei Federal nº 14.133/2021- Providências.
O Prefeito Municipal de Abaeté-MG, no uso das atribuições Legais, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso L do artigo 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no inciso II do artigo 6º do Decreto Federal nº 11.878/2024; CONSIDERANDO que a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, RESOLVE:
Art. 1º - O Município de Abaeté, por seu Poder Executivo, nomeia os servidores públicos abaixo indicado para atuarem como Comissão de Contratação nos procedimentos auxiliares de credenciamento regidos pela Lei 14.133/2021:
I – Alice Dias de Souza Gomes – Auxiliar Administrativo – Matrícula funcional nº 3395-2 (Presidente).
II – Vinicius Augusto de Oliveira – Auxiliar Administrativo – Matrícula funcional nº 3337-4 (Membro).
III – Isabel Cristina Ferreira – Auxiliar de Atendimento – Matrícula funcional nº 2208-8 (Membro).
Parágrafo único. Os agentes públicos designados serão responsáveis, entre outras atribuições previstas em regulamento próprio, pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação em procedimentos auxiliares de credenciamento.
Art. 3º - O Município de Abaeté, por seu Poder Executivo, nomeia a servidora Elisangela Francisca Medeiros da Silva Athanazio, matrícula funcional nº 3381-1, para exerce a função de agente de fiscalização dos atos relativos aos atos praticados pela comissão de contratação no âmbito dos procedimentos auxiliares de credenciamento do Município.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor data de sua publicação, com vigência até 31 de dezembro de 2024.
Abaeté, 27 de Agosto de 2024.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal