MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 31 de março de 2026
CONCEDE BENEFÍCIO EVENTUAL PARA PAGAMENTO DE CUIDADORES A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
CONCEDE BENEFÍCIO EVENTUAL PARA PAGAMENTO DE CUIDADORES A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Abaeté-MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município c/c art. 15, inciso IV e art. 23, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica da Assistência Social e art. 16 da Lei Municipal n.º 2.515/2.009 e,
CONSIDERANDO que JOÃO ROMEIRO SOBRINHO, VITORIA GABRIELA DE SOUSA, APARECIDA DAS GRAÇAS CORDEIRO AGUIAR foram acolhidos pela Secretaria Municipal de Ação Social, através do CREAS - Centro de Referência Especializado de Social, em situação de violação de direitos e encaminhados para um alojamento custeado pelo Município de Abaeté-MG com cuidadores permanentes;
CONSIDERANDO que os benefícios eventuais estão previstos na LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, no art. 22 e no Decreto nº 6307/07, configurando-se como suplementares de carácter provisório e não contributivo destinados às famílias em situação de vulnerabilidade social, em decorrência de nascimento, morte e/ou desemprego e de calamidade pública;
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido benefício eventual para pagamento de cuidadores de pessoas em situação de vulnerabilidade social, referente ao período de 21 de fevereiro a 15 de março nos seguintes termos:
VITORIA GABRIELA DE SOUSA:
Janaina Aparecida Alves Soares - 4 finais de semana– 16 diárias incompletas x 150,00 – 571,25 = R$1828,75 (um mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos)
CPF: ***.***.***-**
RUA MARIA EFIGENIA, 150 (CENTRO) ABAETÉ/MG
TEL: 37 998755078
BANCO: CAIXA TEM POUPANÇA
AGENCIA: 3880
CONTA: 979228686-7
Art.2º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Abaeté-MG, aos vinte e quatro de março de dois mil e vinte e seis. (27/03/2.026).
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal