MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 24 de agosto de 2026
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E PUNIÇÃO DO DESCARTE IRREGULAR DE LIXO E ENTULHO EM VIAS PÚBLICAS, LOTES VAGOS E DEMAIS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E PUNIÇÃO DO DESCARTE IRREGULAR DE LIXO E ENTULHO EM VIAS PÚBLICAS, LOTES VAGOS E DEMAIS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Descarte irregular: qualquer deposição, abandono, queima ou lançamento de resíduos sólidos em locais não autorizados, públicos ou privados, inclusive lotes vagos, sarjetas, córregos, calçadas e vias;
II – Resíduo sólido: qualquer material, substância ou bem proveniente de atividades humanas considerado inútil ou descartado.
Art. 2º- Fica proibido depositar, abandonar, queimar, enterrar ou de qualquer forma dispor de resíduos sólidos em locais públicos ou privados sem a devida autorização, bem como depositar lixo doméstico fora dos pontos e horários regulamentados pelo serviço municipal de limpeza.
Art. 3º- A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das sanções nela previstas competem ao Poder Executivo Municipal, que as exercerá por meio de seus órgãos competentes, conforme dispuser o regulamento.
Art. 4º- As infrações serão classificadas conforme a gravidade do ato praticado:
I – Infração leve: depósito de pequenos volumes de lixo sem risco à saúde;
II – Infração média: depósito de volumes maiores ou entulho leve;
III – Infração grave: depósito de entulho de construção, móveis, eletrodomésticos e objetos volumosos sem autorização;
IV – Infração gravíssima: descarte em Áreas de Preservação Permanente, parques, nas proximidades de unidades de saúde, escolas, córregos ou quando causar poluição efetiva e risco à saúde.
Art. 5º- As penalidades serão aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
I – Advertência por escrito (na primeira infração leve);
II – Multa, conforme tabela abaixo;
III – Obrigação de recolhimento do resíduo pelo infrator, mediante notificação;
IV – Apreensão de materiais e equipamentos usados para o descarte irregular;
V – Em caso de reincidência, aplicação de multa em dobro e demais medidas administrativas cabíveis.
Art. 6º — Tabela de Multas
Classificação Valor da Multa (R$) será calculado de acordo com o valor da UTM – Unidade Tributária Municipal vigente á época da aplicação da penalidade.
Leve 01 UTM (Unidade Tributária Municipal)
Média : 1 a 2 UTM (s) (Unidade Tributária Municipal)
Grave 3 a 4 UTM(s) (Unidade Tributária Municipal)
Gravíssima 5 a 10 UTM (s) (Unidade Tributária Municipal)
Art. 7º — Agravantes:
Aumenta-se a penalidade de 1/3 a 2 vezes quando:
I – o ato ocorrer em área de grande circulação, parque público, unidade de saúde ou escola;
II – houver reincidência no prazo de 12 (doze) meses;
III – o ato causar poluição efetiva ou risco à saúde;
IV – for cometido por estabelecimento comercial sem destinação adequada dos resíduos.
Art. 8º — Procedimento Administrativo
I – A infração será registrada por fiscal municipal mediante auto de infração, contendo data, hora, local, descrição, identificação do autuado e provas (fotografia, vídeo ou testemunha);
II – O autuado terá prazo para defesa e poderá interpor recurso administrativo;
III – Caso o autor não seja identificado, o Município adotará as medidas cabíveis para responsabilização, inclusive encaminhamento ao Ministério Público, se houver crime ambiental.
Art. 9º- As receitas provenientes das multas previstas nesta Lei serão destinadas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, sendo aplicadas em ações de limpeza pública, coleta seletiva e campanhas de educação ambiental.
Art. 10º- O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e poderá instalar placas informativas em locais públicos com advertência sobre a proibição e os valores das multas.
Art. 11º- O Município poderá celebrar convênios com órgãos estaduais, federais ou instituições privadas para reforçar a fiscalização e aprimorar o manejo dos resíduos sólidos.
Art. 12º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 20 de Agosto de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal