MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 26 de fevereiro de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ ESTADO DE MINAS – SUBSÍDIOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - REVISÃO GERAL E ANUAL - IPCA INFLAÇÃO ANO DE 2025 - PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ ESTADO DE MINAS – SUBSÍDIOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - REVISÃO GERAL E ANUAL - IPCA INFLAÇÃO ANO DE 2025 - PROVIDÊNCIAS
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Esta lei tem por finalidade dispor sobre a revisão anual dos subsídios dos Agentes Políticos Municipais que integram o Poder Executivo Municipal, nos termos do inciso X, art. 37 e § 4º, art. 39 da Constituição Federal e o disposto nesta Lei Complementar.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei consideram-se agentes políticos municipais vinculados ao Poder Executivo Municipal o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais que integram sua estrutura administrativa.
Art. 2º - A remuneração dos Agentes Políticos Municipais vinculados ao Poder Executivo Municipal será revisada em 4,26% (Quatro vírgula vinte e seis por cento), referente ao IPCA acumulado no exercício de 2025 (Janeiro a Dezembro).
Parágrafo Único. O percentual incidirá sobre a remuneração do mês de Dezembro de 2025.
Art. 3º - O Poder Executivo fará publicar, no prazo de 30 (Trinta) dias, após a publicação desta Lei, tabela atualizada contendo os respectivos valores dos subsídios dos agentes políticos municipais que vigorarão no exercício de 2026.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2026.
Abaeté, 25 de Fevereiro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal