MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 12 de fevereiro de 2026
APROVA O CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO 2.026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
APROVA O CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO 2.026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Abaeté-MG, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 236, 240 e 241 da Lei 1.255/90 Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar n.º 012/2.002,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aprovado o CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS para o exercício 2.026 para as seguintes datas:
IPTU -Pagamento em cota única até a data de 20/06/2.026 com desconto previsto em lei;
ISS - Pagamento em conta única até o dia 10 do mês subsequente à prestação de serviços;
TLL – Taxa de Licença e Localização- Pagamento em cota única com vencimento em 27/02/2.026.
Art. 2º - Este Decreto em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2.026.
Prefeitura Municipal de Abaeté-MG, aos cinco dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis. (05/01/2.026)
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal