MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 15 de outubro de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - REGULAMENTAÇÃO - FAIXA DE DOMÍNIO - EDIFICAÇÕES EM ÁREAS CONTÍGUAS – PERÍMETRO URBANO – FAIXA NÃO EDIFICÁVEL - PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - REGULAMENTAÇÃO - FAIXA DE DOMÍNIO - EDIFICAÇÕES EM ÁREAS CONTÍGUAS – PERÍMETRO URBANO – FAIXA NÃO EDIFICÁVEL - PROVIDÊNCIAS
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, estabelece as diretrizes para observância de edificações em relação às faixas de domínio em área urbana do Município.
Art. 2º - As edificações localizadas em áreas contíguas às faixas de domínio público na área do perímetro urbano do Município ficam dispensadas da observância da faixa de domínio não edificável.
§ 1º - O direito previsto nesta lei somente é aplicável às edificações que tenham sido
construídas e concluídas, inclusive com o devido registro no cadastro imobiliário do Município, até a data limite de 26/11/2019 conforme disposto na Lei Federal nº 13.913/2019.
§ 2º - A autorização legal disposta nesta lei não desobriga a observância do disposto em lei federal, estadual ou municipal quanto à regularidade de construção de edificações.
Art. 3º - Conforme disposto no inciso III do art. 4º da Lei Federal nº 6.766/79, a faixa não edificável de domínio público às margens de Rodovias que atravessem o perímetro urbano do Município de Abaeté ficam reduzidas para cinco metros sob cada margem.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 13 de Outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal