MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 12 de fevereiro de 2026
AUTORIZA UILIZAÇÃO DE ÁREAS INTERNAS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
AUTORIZA UILIZAÇÃO DE ÁREAS INTERNAS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Abaeté, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, VI e XIII da Lei Orgânica Municipal c/c parágrafo único do artigo 4º da lei n.º 2.924/2022 e,
CONSIDERANDO a publicação da lei Municipal n.º 2.924/2.022, autorizando a criação do ossário municipal para remanejamento de restos mortais;
CONSIDERANDO a existência de jazigos nas áreas internas do cemitério municipal sem qualquer identificação, abandonados, em ruínas ou sem qualquer sinal de existência;
CONSIDERANDO que a administração municipal concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para que os eventuais interessados realizassem a manutenção e reparos nos jazigos localizados no cemitério municipal;
DECRETA
Art. 1º- Fica autorizada a transferência de eventuais restos mortais localizados em áreas outrora ocupadas por jazigos que NÃO POSSUAM QUALQUER CONSTRUÇÃO, SINAIS DE OCUPAÇÃO OU EDIFICAÇÃO LOCALIZADOS NAS ÁREAS INTERNAS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL para o ossário municipal, bem como, a edificação de novos jazigos verticais nessas áreas.
Art. 2º - Os restos mortais localizados deverão ser encaminhados para o ossário municipal com registro e numeração adequada de forma a permitir ou identificar o local onde foram encontrados.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Abaeté-MG, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis. (30/01/2.026)
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal