MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 1 de setembro de 2026
FAÇO SABER QUE O POVO DE ABAETÉ, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - O MUNICÍPIO DE ABAETÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEU PODER EXECUTIVO, FICA AUTORIZAD
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
FAÇO SABER QUE O POVO DE ABAETÉ, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - O MUNICÍPIO DE ABAETÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEU PODER EXECUTIVO, FICA AUTORIZAD
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, no importe de R$465.133,00 (Quatrocentos e sessenta e cinco mil e cento e trinta e três reais), para ampliação de saldo de dotação do orçamento vigente no exercício de 2026:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
VALOR R$
02.08.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0062.2026 Fortalecimento da Atenção Secundária e Terciária à Saúde
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
1.621.000.3210
465.133,00
TOTAL GERAL
*
465.133,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias que integram o orçamento municipal, até o importe de R$465.133,00 (Quatrocentos e sessenta e cinco mil e cento e trinta e três reais):
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
VALOR R$
02.08.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0062.2026 Fortalecimento da Atenção Secundária e Terciária à Saúde
3.3.90.30.00 Material De Consumo
10.302.0062.2027 Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial
3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
1.621.000.0000
1.621.000.0000
265.133,00
200.000,00
TOTAL GERAL
*
465.133,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 27 de Agosto de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.