MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 23 de março de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO - PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO - PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 118 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO-SE que o Município está promovendo a realização de concurso público para seleção de candidatos aos cargos públicos de provimento efetivo contidos nas leis complementares nº 106/2023, nº 107/2023 e nº 108/2023; CONSIDERANDO-SE a necessidade de acompanhamento e fiscalização da realização do concurso por empresa independente; CONSIDERANDO-SE a preservação da legalidade e da transparência nos atos relativos aos concurso público objeto do edital nº 001/2025; CONSIDERANDO-SE a necessidade de nomeação de comissão fiscalizadora para acompanhamento do processo, DECRETA:
Art. 1° - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, institui a Comissão Fiscalizadora do Concurso Público promovido pelo Município, através do Edital nº 001/2025, destinado ao provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município de Abaeté, com a finalidade de acompanhar, supervisionar e fiscalizar todas as etapas de sua realização.
Art. 2º A Comissão Fiscalizadora será composta pelos seguintes servidores públicos efetivos:
I – Ivanete Aparecida Pereira, Secretária Municipal de Planejamento, Matrícula Funcional nº 01499-4, como Presidente da Comissão.
II – Nilton Osvaldo Arruda, Procurador Municipal, Matrícula Funcional nº 0321-0, como membro e orientador jurídico da Comissão.
III – Micaela Romualda da Silva, Auxiliar Administrativo, Matrícula Funcional nº 03283-9, como membro e Secretária da Comissão.
Art. 3º Compete à Comissão Fiscalizadora:
I – Acompanhar a execução do contrato firmado com a instituição organizadora do concurso público.
II – Fiscalizar o cumprimento das normas legais e editalícias.
III – Cuidar para que o concurso transcorra com lisura, transparência e regularidade do certame.
IV – Receber, analisar e encaminhar eventuais denúncias, reclamações ou irregularidades.
V – Manifestar-se sobre questões técnicas e administrativas relacionadas ao concurso, quando solicitada.
VI – Elaborar relatórios de acompanhamento das etapas do certame.
Art. 4º - A Comissão pode requisitar informações, documentos e apoio técnico junto aos órgãos da Administração Municipal e à instituição organizadora do concurso público, ficando todas as secretarias obrigadas ao imediato atendimento das requisições formuladas pela Comissão Fiscalizadora.
Art. 5º - Os membros da Comissão exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, registrando-se os horários além da jornada regular para fins de compensação e ou remuneração.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Março de 2026.
Abaeté, 18 de Março de 2026.
REPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal