MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 26 de março de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA – CONSTRUÇÃO DE AUDITÓRIO UEMG – ORÇAMENTO PÚBLICO - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL – PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA – CONSTRUÇÃO DE AUDITÓRIO UEMG – ORÇAMENTO PÚBLICO - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL – PROVIDÊNCIAS
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo Municipal, fica autorizado a celebrar termo de cooperação com Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), inscrita no CNPJ sob o nº 65. 172.579/0001-15 – POLO ABAETÉ/MG.
Parágrafo Único. A autorização de que trata esta lei se destina à cooperação para construção de unidade de auditório no imóvel de propriedade da autarquia pública estadual no Município de Abaeté.
Art. 2º - A Lei Municipal nº 3.124/2025, que trata do Plano Plurianual de Governo (PPAG) para o quadriênio 2026-2029 passa a vigorar acrescido do seguinte Programa Quadrienal:
Programa
0055 - Incentivo ao Ensino Superior
Objetivo
Aprimoramento de Oferta de Acesso ao Ensino Superior. Reestruturar e ampliar a oferta do Ensino Superior no Município de Abaeté. Incentivo à Geração de Emprego e Renda
Público-alvo
Corpos Docente e Discente da Instituição. Sociedade Civil
Instituição Executora
Secretaria Municipal de Educação
Ação a ser incluída:
1.025 – Ampliação e Expansão das Instituições de Ensino Superior
_____________________________________________________
A ação de apoio à Expansão das Instituições de Ensino Superior tem como objetivo ampliar o acesso à educação superior, por meio de obras, incluindo construções e ampliações. A ação prevê medidas como a ampliação da estrutura existente da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) sediada no Município de Abaeté/MG
Valor
R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais).
Ano
Implantação
2026
Art. 3º - A Lei Municipal nº 3.106/2025 passa a vigorar com acréscimo da seguinte ação entre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2026:
UNIDADE
Secretaria Municipal de Educação
META
Ampliação de Acesso das Instituições de Ensino Superior
VALOR
R$600.000,00 (Seiscentos mil reais).
Art. 4º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional, tipo especial, ao orçamento vigente, no importe de 600.000,00 (Seiscentos mil reais) para incluir as seguintes dotações orçamentárias no orçamento vigente do exercício de 2026:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
VALOR R$
02.06.03 – Secretaria Municipal de Educação
12.364.0055.1.025 – Ampliação e Expansão das Instituições de Ensino Superior
4.4.90.30.00 - Material de Consumo
4.4.90.36.00 - Outros Serviços Terceiros PF
4.4.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros PJ
500.000.1001
500.000.1001
500.000.1001
200.000,00
200.000,00
200.000,00
TOTAL POR FONTE DE RECURSO
500.000.1001
600.000,00
Art. 5º - Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no artigo 4º desta lei, utilizar-se-á a anulação parcial de saldos orçamentários das seguintes dotações orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
VALOR R$
02.02.01 – Procuradoria Geral
02.062.0003.2003 – Precatórios e Cumprimento de Sentença Judicial
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais
500.000.0000
300.000,00
02.07.03 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
15.451.0045.2021 – Gestão dos Serviços de Infraestrutura Urbana
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
500.000.0000
300.000,00
Total de Anulação
500.000.0000
600.000,00
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 20 de Março de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal