MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 8 de outubro de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – - PRORROGA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NA FORMA DE ALUGUEL SOCIAL À PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – - PRORROGA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NA FORMA DE ALUGUEL SOCIAL À PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Abaeté/MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, c/c o art. 15, inciso IV, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal nº 8.742/1993), e CONSIDERANDO-SE a permanência da situação de vulnerabilidade apresentada por Cláudia Batista de Barcelos, inscrita no CPF ***.***.***-**; CONSIDERANDO-SE a responsabilidade do Município em assistir aos munícipes em situações de vulnerabilidade temporária e assistência social emergencial, possibilitando o resgate de direitos, da autoestima e a reconstrução dos seus projetos de vida; CONSIDERANDO-SE a necessidade de garantir o fornecimento de uma ajuda mínima, necessária à subsistência daqueles que se encontram em razão de risco ou perda habitacional; CONSIDERANDO-SE que a dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República e orienta a atuação da Administração Pública na garantia do mínimo existencial, da proteção social e da efetivação dos direitos fundamentais das pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, especialmente quando caracterizados risco ou perda habitacional e rompimento ou fragilização de vínculos familiares; CONSIDERANDO-SE o Ofício nº 195/2026, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando a prorrogação imediata do benefício eventual de Aluguel Social; CONSIDERANDO-SE, finalmente, o disposto no art. 13, parágrafo único, inciso IV, c/c art. 14, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.515/2009; DECRETA:
Art. 1º - O Município, por meio do Poder Executivo, fica autorizado, em caráter excepcional e temporário, a prorrogar o benefício eventual, na modalidade de Aluguel Social, em favor da Sra. Cláudia Batista de Barcelos, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, que se encontra em situação de vulnerabilidade e risco social em decorrência da possibilidade de desabamento de sua residência;
Art. 2º - O benefício eventual, na forma de Aluguel Social, constitui-se numa prestação suplementar temporária que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com fundamento nos Princípios da Cidadania e dos Direitos Humanos e Sociais;
Art. 3º - O valor do benefício a que se refere o art. 1º será de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a ser concedido pelo prazo determinado de 3 (três) meses, destinado ao custeio da locação do imóvel residencial situado à Rua Osvaldo Ferreira, nº 10, Bairro Nerys, Abaeté/MG.
Parágrafo único - O pagamento mensal do benefício será efetuado mediante depósito na conta corrente nº 54429-9, agência 3089, banco 756 (SICOOB CREDINACIONAL), mantida em nome da proprietária do imóvel locado, Sra. Laura Roberta Noronha Baia, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**.
Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal vigente.