MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 18 de junho de 2026
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ART. 1o. - Ficam abertos Créditos Suplementares as dotações do Orçamento Vigente no Valor de R$ 2.317.452,36 , distribuidos nas seguintes dotações :
02.07.03.15.451.0069.1002 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - RODOVIA LMG 762
4.4.9.0.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Ficha: 00131 Justificativa:
200.562,23
Fonte: 2.701.000.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
200.562,23
4.4.9.0.51.00 Obras E Instalações - Ficha: 00132 Justificativa:
2.116.890,13
Fonte: 2.701.000.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
2.116.890,13
2.317.452,36
ART. 2o. - Para atender o dispositivo do artigo 1° fica utilizado como fonte de recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme Artigo 43, Inciso I, § 2° da Lei N° 4.320/64.
ART. 3o. - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Abaeté-MG, 30 de Abril de 2026
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal