MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 19 de outubro de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO– CONCEDE FÉRIAS- SECRETÁRIO MUNICIPAL- PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO– CONCEDE FÉRIAS- SECRETÁRIO MUNICIPAL- PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 1.660/1997 (Estatuto do Servidor Público Municipal), pela necessidade de continuidade de gestão dos serviços a cargo do Gabinete, pela ausência de substituto legal na forma da lei, quanto ao direito de usufruir férias. DECRETA:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, estabelece o período concessivo de férias ao servidor que menciona, com conversão em pecúnia de 1/3 do período na forma prevista no §5º do art. 108 da lei Municipal nº 1.660/1997, conforme disposto neste Decerto.
Art. 2º Concede-se férias regulamentares ao servidor público municipal, Vicente Ferreira Lamounier Filho, matrícula funcional nº 03528-9, referente ao período aquisitivo compreendido entre 27/01/2025 a 26/01/2026, com período concessivo na forma determinado neste Decreto:
§ 1º Concede-se período de 10 (Dez) dias entre 10/11/2026 até 19/11/2026, com fracionamento autorizado em razão da necessidade técnica e em razão de ausência de substituto legal para o exercício da função pública.
§ 2º Concede-se período de 10 (dez) dias entre 10/02/2027 até 19/02/2027, com fracionamento autorizado em razão da necessidade técnica e em razão de ausência de substituto legal para o exercício da função pública.
Art. 3º Havendo exoneração do servidor público municipal em qualquer tempo desde já fica determinada a conversão de período aquisitivo de férias não usufruído em indenização na forma legal quando da rescisão em razão da exoneração.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté/MG, 16 de outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal