MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 24 de junho de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – ENGENHEIRO – CARGO PÚBLICO – EXTENSÃO DE JORNADA - PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – ENGENHEIRO – CARGO PÚBLICO – EXTENSÃO DE JORNADA - PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, considerando-se necessidade imperiosa de serviços de engenharia quanto ao volume de obras sob fiscalização no Município, visando assegurar o atendimento do interesse público na concretização de obras em andamento, tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 108/2023, DECRETA:
Art. 1° - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, determina a extensão de jornada do cargo público de engenheiro, de provimento efetivo, majorando a jornada para 40 horas semanais nos meses de Julho de 2026 a Dezembro de 2026.
Art. 2º - É assegurado ao servidor efetivo ocupante do cargo de provimento efetivo disposto no art. 1º deste Decreto, a percepção de remuneração proporcional à jornada fixada para o período indicado.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 23 de junho de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal