MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 25 de junho de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - CRIA CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS - PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - CRIA CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS - PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, institui o Centro de Acolhimento Institucional da Criança e do Adolescente, na modalidade de abrigo institucional para acolhimento de crianças e adolescentes, como órgão integrante da Política Municipal de Proteção do Menor, vinculada ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
§ 1º - O Centro de Acolhimento Institucional da Criança e do Adolescente integra a Política Municipal de Assistência Social, vinculado ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e tem por finalidade acolher, de forma provisória e excepcional, crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, afastados do convívio familiar por medida protetiva, nos termos de lei.
§ 2º - O Centro de Acolhimento Institucional da Criança e do Adolescente é dotado de personalidade jurídica derivada do Poder Público Municipal.
Art. 2º - O Centro de Acolhimento Institucional da Criança e do Adolescente, para fins de identificação assistencial e de acolhimento, denomina-se CASA-LAR Dona Zilda Lucas Pereira de Carvalho.
Art. 3º - O acolhimento institucional constitui medida:
I – Provisória e excepcional.
II – Aplicada como forma de transição para reintegração familiar.
III – Subsidiária à colocação em família substituta, quando inviável o retorno à família de origem.
IV – Que não implique em privação de liberdade e de direitos.
V – Que assegure o acolhimento institucional e efetive o direito fundamental à proteção à infância e à juventude.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 4º - O serviço assistencial de que trata esta lei é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo ser executado diretamente ou mediante parcerias, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º - O acolhimento institucional ocorre mediante:
I – Determinação judicial, por meio de Guia de Acolhimento.
II – Excepcionalmente, requisição do Conselho Tutelar, devendo ser comunicado ao Poder Judiciário no prazo de até 24 horas.
III – Outras situações previstas em lei.
Art. 6º - No ato do acolhimento devem ser providenciados, sempre que possível:
I – Identificação dos pais ou responsáveis.
II – Certidão de nascimento.
III – Cartão de vacinação e ou vínculo com o Sistema Único de Saúde (SUS).
IV – Relatório circunstanciado de atendimento.
Art. 7º - O serviço assistencial deve, obrigatoriamente, elaborar o Plano Individual de Atendimento (PIA) no prazo legal, contendo:
I – Diagnóstico interdisciplinar.
II – Objetivos e metas.
III – Estratégias de reintegração familiar.
IV – Fluxo de atendimento e encaminhamento das demandas de atendimento institucional.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 8º - O serviço de acolhimento deve ser prestado com a observância dos seguintes princípios:
I – Da proteção integral e prioridade absoluta.
II – Da preservação dos vínculos familiares.
III – Preservação do núcleo familiar com a não separação de irmãos, salvo em situações e condições excepcionais.
IV – Atendimento personalizado.
V - Respeito à dignidade e á condição peculiar de desenvolvimento.
VI – Promoção da convivência familiar e comunitária.
VII – Articulação com a rede socioassistencial, educacional, saúde e esportes.
CAPÍTULO IV
DA CAPACIDADE E DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º - O Centro de Acolhimento Institucional da Criança e do Adolescente tem sua capacidade máxima de atendimento com até 20 (Vinte) acolhidos, respeitados os parâmetros técnicos do SUAS.
Art. 10 - O Centro de Acolhimento Institucional da Criança e do Adolescente constitui-se em serviço público essencial para todos os fins de direito, com funcionamento diário e ininterrupto.
Art. 11 - O tempo de permanência no Centro de Acolhimento Institucional da Criança e do Adolescente será de até 18 (Dezoito) meses, salvo por decisão judicial ou comprovada necessidade que atenda ao interesse superior da criança ou do adolescente.
Parágrafo Único. A flexibilização do tempo de permanência deve ser precedida por estudo psicossocial, donde constem as justificativas técnicas para a medida excepcional.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DE PESSOAL E FUNÇÕES PÚBLICAS
Art. 12 - O Centro de Acolhimento Institucional da Criança e do Adolescente, criado no âmbito da administração pública municipal, tem como diretrizes e funções para o seu regular funcionamento:
I - Função de gestão técnico-administrativa, composto pela seguinte equipe:
Um coordenador.
Um psicólogo.
Um assistente social.
II – Função de atendimento direto:
06 (Seis) educadores sociais em regime de escala.
06 (Seis) auxiliares de educadores sociais em regime de escala.
III – Função de Apoio:
02 (Dois) auxiliares de serviços e cozinha.
Art. 13 - As atribuições, carga horária e requisitos das funções públicas são definidos no Anexo I que integra esta lei, observando-se:
I – A Norma NOB-RH/SUAS.
II – A tipificação nacional dos serviços socioassistenciais.
III – As normativas do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Conselho Nacional dos Direitos da Crianças e Adolescentes (CONANDA).
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS DOS ACOLHIDOS
Art. 14 - São assegurados às crianças e adolescentes acolhidos:
I – Acesso à educação, saúde, alimentação e o lazer.
II – Atendimento individualizado e especializado.
III – Convivência familiar, exceto quando suspensa por ordem judicial.
IV – O respeito à dignidade da pessoa humana.
V – A preservação da vivência digna.
VI – Outras medidas assecuratórias previstas em lei.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Art. 15 - O Centro de Acolhimento Institucional da Criança e do Adolescente tem seu funcionamento sob fiscalização:
I – Do Ministério Público.
II – Do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA).
III – Do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
CAPÍTULO VIII
DO FINANCIAMENTO
Art. 16 - As despesas de funcionamento do Centro de Acolhimento Institucional da Criança e do Adolescente tem como fonte de financiamento:
I – Recurso do Fundo Municipal de Assistência Social.
II – Do cofinanciamento estadual e federal.
III – Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
IV – Doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas.
V – Repasses determinados pelo Poder Judiciário.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, fica autorizado a promover termo de parceria, convênio e de cooperação, para a manutenção e o funcionamento do Centro Institucional de Acolhimento do Menor.
Art. 18 – O Município de Abaeté, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover termo de cooperação técnica com os Municípios que integram a Comarca de Abaeté, para oferta de vagas no Centro de Acolhimento Institucional da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. A autorização prevista no caput deste artigo condiciona-se à celebração prévia de termo de cooperação, donde constem as cláusulas e condições de atendimento, inclusive com à divisão dos custos de funcionamento do Centro de Acolhimento Institucional da Criança e do Adolescente.
Art. 19 – O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, fica autorizado a promover a regulamentação da presente lei, no prazo de até 90 (Noventa) dias da promulgação desta lei.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 23 de Junho de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal