LICITAÇÃO E RH · 23 de outubro de 2024
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL – CONTINUIDADE DE SERVIÇO PÚBLICO – SAÚDE SISTEMA PRISIONAL – LEI FEDERAL Nº 9.504/97 – PROVIDÊNCIAS
LICITAÇÃO E RH
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL – CONTINUIDADE DE SERVIÇO PÚBLICO – SAÚDE SISTEMA PRISIONAL – LEI FEDERAL Nº 9.504/97 – PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 375/2024
Município de Abaeté – Autoriza Contratação Temporária Excepcional – Continuidade de Serviço Público – Saúde Sistema Prisional – Lei Federal nº 9.504/97 – Providências
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, tendo em vista o ofício nº 619/2024 emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, para contratação de servidor para exercício de função de Assistente Social, para continuidade de oferta do serviço público de saúde junto à Unidade Prisional de Abaeté, CNES nº 7283644, conforme Portaria GM/MS nº 4.534/2024, estando a situação de contratação temporária enquadrada na excepcionalidade prevista na alínea “d” do inciso V do art. 73 da Lei Federal nº 9.504/97, DECRETA:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por
seu Poder Executivo, para continuidade de oferta do serviço público de saúde na Unidade Prisional de Abaeté, autoriza a contratação temporária de 01 Assistente Social, conforme disposto na Portaria GM/MS nº 4.534/2024.
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde
promover a seleção pública para a contratação temporária e à Secretaria Municipal de Administração a formalização da respectiva contratação temporária na forma da lei.
Art. 3° - Por se tratar de período eleitoral, determina-se que conte do contrato administrativo de contratação temporária deve constar cláusula específica contendo a informação de que a contratação temporária é realizada com base em autorização específica do Chefe do Poder Executivo na forma do disposto na alínea “d” do inciso V do art. 73 da Lei Federal nº 9.504/97.
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Administração deve promover a organização e disponibilidade de arquivo específico de contratações temporárias realizadas com base no disposto na alínea “d” do inciso V do art. 73 da Lei Federal nº 9.504/97 à disposição da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14/10/2024.
Abaeté, 17 de outubro de 2024.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal