MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 29 de outubro de 2026
“NOMEIA COMISSÃO PARA MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROJETOS CULTURAIS HABILITADOS NOS EDITAIS DA POLITICA PÚBLICA NACIONAL Á CULTURA (PNAB)
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
“NOMEIA COMISSÃO PARA MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROJETOS CULTURAIS HABILITADOS NOS EDITAIS DA POLITICA PÚBLICA NACIONAL Á CULTURA (PNAB)
“Nomeia Comissão para Monitoramento, Fiscalização e Avaliação dos Resultados dos projetos culturais habilitados nos editais da Politica Pública Nacional á Cultura (PNAB) e dá outras providências.”
O Prefeito Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO-SE o disposto na Lei Complementar nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB); CONSIDERANDO a Lei nº 14.903/2024 que institui o Marco Regulatório do Fomento à Cultura; CONSIDERANDO-SE o Decreto nº 11.170/2023 (PNAB) e o Decreto nº 11.453/2023 Decreto de Fomento. RESOLVE:
Art. 1º O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, institui e nomeia a Comissão para Monitoramento, Fiscalização e Avaliação dos projetos culturais habilitados nos editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura (PNAB) que conterá com a seguinte composição;
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, que exercerá a presidência, sendo a Sra. Vera Lúcia Arruda;
II – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, designado pelo Prefeito, sendo a Sra. Denise Pereira de Andrade;
III – 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Cultura, sendo a Sra. Maria de Lourdes Faria e Sr. Antônio José Maia Neto;
IV – 02 (dois) representantes da Sociedade Civil, sendo Angelina Vieira Morato e Ana Clara Santana de Oliveira;
Art. 2º São atribuições da Comissão acompanhar, fiscalizar o cumprimento das clausulas constantes nos editais e termos de execução, processar e julgar os resultados dos projetos vinculados aos editais da PNAB
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando de maneira integral a Portaria 009/2026/GB/PMA.
Abaeté-MG, 27 de outubro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal