MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 28 de novembro de 2025
DECRETO Nº 430/2.025 “CONCEDE BENEFÍCIO EVENTUAL PARA PAGAMENTO DE CUIDADORES A PESSOA EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO C/C ART. 1
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
DECRETO Nº 430/2.025 “CONCEDE BENEFÍCIO EVENTUAL PARA PAGAMENTO DE CUIDADORES A PESSOA EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO C/C ART. 1
DECRETO Nº 431/2.025
“CONCEDE BENEFÍCIO EVENTUAL PARA PAGAMENTO DE CUIDADORAS DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Abaeté-MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município c/c art. 15, inciso IV e art. 23, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica da Assistência Social e art. 16 da Lei Municipal n.º 2.515/2.009 e,
CONSIDERANDO que a menor V. G. S. está sob a tutela de cuidadoras particulares; (doc.)
CONSIDERANDO que por determinação judicial, o Município de Abaeté-MG, deverá arcar com os custos de cuidadores/acompanhantes;
CONSIDERANDO que os benefícios eventuais estão previstos na LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, no art. 22 e no Decreto nº 6307/07, configurando-se como suplementares de carácter provisório e não contributivo destinados às famílias em situação de vulnerabilidade social, em decorrência de nascimento, morte e/ou desemprego e de calamidade pública.
DECRETA:
Art.1º- Fica concedido benefício eventual para pagamento de “cuidadores/acompanhantes da menor V.G.S” que se encontra hospedada na Pensão Dona Marta, nos seguintes termos:
Referente aos dias 17 de novembro de 2025 até a 23 de novembro de 2025
CRISTIANA APARECIDA DA SILVA – 17/11/2025 a 21/11/2025 - 05 dias x R$150,00 = R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)
CPF: ***.***.***-**
Rua Padre João Ferreira, 226, Sagrada Família, Abaeté/MG
PIX: cristianaaparecidadasilva37@gmail.com
TEL: 31 971079807
MARIA MARTA BASÍLIO DE FARIA – 22/11/2025 a 23/11/2025 integral – 04 diárias - R$ 150,00 x 04 = R$ 600,00 (seiscentos reais)
Rua Coronel Antônio Noberto dos Santos, 771, Nerys, Abaeté/MG
CPF: ***.***.***-**
PIX: ***.***.***-**
TEL: 31 998876264
SILVIA NARA CARVALHO CAMARGOS – 17/11/2025, lavagem de roupas = R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
Rua Rio Branco, 535, Santo Antônio, Abaeté/MG