MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 13 de novembro de 2026
“AUTORIZA UNIFICAÇÃO DE LOTES URBANOS”
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - “AUTORIZA UNIFICAÇÃO DE LOTES URBANOS”
O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a unificação das áreas de lotes urbanos matriculados no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 26271 e 26272, ambas do livro 2-RG, sendo elas chácaras 12 e 13 da quadra 05, respectivamente, localizadas na Rua Dr. Ricardo Pereira de Souza, loteamento denominado ‘Residencial Monte Verde’, bairro Bela Vista, resultando em área de 396,00m²(trezentos e noventa e seis metros quadrados), de propriedade de MÁRCIA FABIANA DE ARAÚJO GONÇALVES, brasileira, capaz, empresária, inscrita no CPF sob o n° ***.***.***-**, casada pelo regime de comunhão parcial de bens em 27/07/2018 com ÂNGELO DEIBE GONÇALVES DE SOUSA, brasileiro, capaz, empresário, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, residentes e domiciliados na Avenida Simão da Cunha, n° 1481, bairro Bela Vista, nesta cidade de Abaeté/MG, adiante pormenorizado:
Descrição dos lotes antes da unificação:
LOTE 12 DA QUADRA 05 (Matrícula 26271): Um lote de terreno, neste município de Abaeté/MG, integrante do loteamento denominado "RESIDENCIAL MONTE VERDE", denominado lote 12 da quadra 05, situado na Rua B (atualmente Rua Dr. Ricardo Pereira de Souza), bairro Bela Vista, medindo a área total de 198,00m² (cento e noventa e oito metros quadrados), compreendidos dentro da seguinte linha perimétrica: 9,00m pela frente, confrontando com a Rua B; 9,00m de fundos, confrontando com o lote 05; 22,00m pelo lado esquerdo, confrontando com o lote 13; 22,00m pelo lado direito, confrontando com o lote 11, perfazendo uma área total de 198,00m².
LOTE 13 DA QUADRA 05 (Matrícula 26272): Um lote de terreno, neste município de Abaeté/MG, integrante do loteamento denominado "RESIDENCIAL MONTE VERDE", denominado lote 13 da quadra 05, situado na Rua B (atualmente Rua Dr. Ricardo Pereira de Souza), bairro Bela Vista, medindo a área total de 198,00m² (cento e noventa e oito metros quadrados), compreendidos dentro da seguinte linha perimétrica: 9,00m pela frente, confrontando com a Rua B; 9,00m de fundos, confrontando com o lote 04; 22,00m pelo lado esquerdo, confrontando com o lote 14; 22,00m pelo lado direito, confrontando com o lote 12, perfazendo uma área total de 198,00m².
Descrição do imóvel após a unificação dos lotes:
LOTE 12/13 DA QUADRA 05 (Unificado): Um lote de terreno, neste município de Abaeté MG, integrante do loteamento denominado ‘Residencial Monte Verde’, denominado lote 12/13 da quadra 05, situado na Rua Dr. Ricardo Pereira de Souza, bairro Bela Vista, compreendidos dentro da seguinte linha perimétrica:
- 18,00m pela frente confrontando com a Rua Dr. Ricardo Pereira de Souza;
- 9,00m de fundos confrontando com o lote 04 e mais 9,00m de fundos confrontando com o lote 05;
- 22,00m pelo lado esquerdo confrontando com o lote 14;
- 22,00m pelo lado direito confrontando com o lote 11.
Perfazendo uma área total de 396,00m².
O ponto de observação de quem declarou este memorial é de quem de dentro do imóvel olha para o logradouro público.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 11 de novembro de 2026.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Ivanir Deladier da Costa
Prefeito Municipal