PROCESSO LICITATÓRIO Nº 130/2023 - CONCORRÊNCIA Nº 005/2023 - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 084/2024 - LAUDO TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO - APURAÇÃO DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL – DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROVIDÊNCIAS
01-Do relatório:
1.1-Do Processo Licitatório. Da Obra da Pavimentação Rodovia LMG 762. O Município de Abaeté instaurou e conduziu o Processo Licitatório nº 130/2023, Modalidade Concorrência nº 005/2023, tendo por objeto as obras de pavimentação da Rodovia LMG-762. A empresa Opaco Engenharia Ltda foi a vencedora do certame. Celebrou-se o Contrato Administrativo nº 084/2024.
1.2-Do Laudo de Fiscalização. O serviço de fiscalização do contrato administrativo em referência emitiu laudo técnico de fiscalização sobre a situação da obra. O laudo técnico de fiscalização trouxe de forma pormenorizada o estágio de obra, a incidência de inexecução contratual com detalhamento técnico com registro fotográfico, onde se alertou para a impossibilidade técnica de conclusão da obra no prazo contratual.
1.3-Da Decisão Administrativa. Da Instauração do Processo Administrativo. De posse do laudo técnico e, em observância à previsão contratual, expediu-se a Decisão Administrativa nº 005/2026/PMA/GAB para apuração de possível inexecução contratual conforme art. 77 e incisos I, II, III do art. 78, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, instaurando-se o Procedimento Administrativo nº 001/2026/PMA e determinando-se a abertura de vista à Contratada par defesa no prazo de cinco dias úteis.
1.4-Da Defesa Administrativa. Dos Argumentos Fáticos e Técnicos. A Contratada, atendendo à intimação, apresentou defesa administrativa em 19 laudas sem documentos alegando em síntese os seguintes pontos de análise, os indicados sob a ótica da defesa a pretende justificar os fatos sob apuração neste Procedimento Administrativo:
A) Em preliminar: A1) Que a instrução incompleta. A2) Que haveria Ausência de laudo técnico essencial.
B) No mérito. B1) Ausência de paralisação sem justa causa. B2) Causa técnica. Desvios reconhecidos pela supervisora e pelo Município. B3) Pacote técnico aditivo – RPFO. B4) Posição da supervisão e atraso de execução da obra. B5) Contradições internas e fragilidade metodológica do laudo. B6) Ausência de medições a partir de maio de 2026. Omissão da administração. B7) Da falta de planejamento da administração. B8) Do fato da administração e da causa financeira omitida no laudo. B9) Da superação do TAC. B10) Da inexistência de abandono. B11) Dos pedidos.
02–Da Fundamentação:
2.1-Do Contrato Administrativo. O Município celebrou em 03/07/2024 o Contrato Administrativo nº 084/2024, o qual tem por objeto as obras de pavimentação e melhoria da Rodovia Estadual LMG-762, no trecho que liga a sede do Município de Abaeté ao Porto de São Vicente. E foi contratada para a execução do objeto a empresa Opaco Engenharia Ltda., CNPJ sob nº 16.583.007/0001-13.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4388, em 26 de outubro de 2026. Código identificador 7AF55895: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
2.2-Do Prazo de Execução do Objeto. O Contrato administrativo foi celebrado em 03/07/2024. Publicou-se a ordem de serviço em 05/07/2024. A cláusula 6.1 do Contrato Administrativo fixou prazo de 450 (Quatrocentos e cinquenta) dias para conclusão do objeto segundo ao cronograma físico-financeiro previsto para execução do objeto de obra, com prazo de conclusão até 28/09/2025.
2.3-Do Prazo de Execução do Objeto. Do Inadimplemento de Obrigação. A Contratada firmou obrigação de concluir toda a obra de pavimentação do trecho, composto por 37,25 KM no prazo de 450 dias (15 meses). Porém, dos autos consta que em Julho de 2025, tanto pelo trabalho da supervisão quanto pelo trabalho da fiscalização, com alerta técnico de inexecução contratual no prazo inicial ajustado.
2.4-Do Termo de Ajustamento de Conduta. Diante deste cenário, celebrou-se Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 08/08/2025 onde a Contratada reconheceu o descumprimento do cronograma físico-financeiro e pactuaram-se novos prazos de execução, com previsão de cronograma e prorrogação de prazo até 31/10/2025. Segundo o laudo de fiscalização descumpriu-se o TAC.
2.5-Do Termo Aditivo de Prazo Execução. Sob fundamentos técnicos o Município e a Contratada celebraram Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 084/2024, prorrogando-se o prazo de conclusão do cronograma físico-financeiro e, consequentemente, da obra, para 23/09/2026. Portanto, fixou-se como prazo final para conclusão do objeto contratado até a data limite de 23/09/2026.
2.6-Do Quadro Fático. Do Prazo de Conclusão da Obra. Dos elementos destacados do Contrato Administrativo e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pactuado entre o Município e a Contratada destaca-se: A) A obra tinha previsão contratual de conclusão integral até a data de 28/09/2025 (Item 6.1 Cláusula Sexta). B) Houve inexecução contratual e fixou-se TAC e novo prazo de conclusão integral do objeto até a data limite de 23/09/2026.
2.7-Do Laudo Técnico Da Fiscalização. A fiscalização de obra emitiu laudo técnico fiscal subscrito pelo engenheiro Alexander de Oliveira Valadares, CREA/MG nº 198461-D, datado de 26/08/2026, responsável pela fiscalização do objeto do Contrato Administrativo nº 084/2024. Do laudo constam elementos relevantes tratando do descumprimento do TAC e do cronograma físico-financeiro da obra.
2.8-Da Observância do Contraditório e da Ampla Defesa. A Contratada foi devidamente intimada acerca da Decisão Administrativa nº 005/2026/PMA/GAB e apresentou defesa administrativa no prazo legal fixado, onde requereu o que de direito. Cumpriram-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, inclusive como forma de apuração regular e válida dos elementos tratados no Processo Administrativo nº 001/2026/PMA.
2.9-Do Requerimento Administrativo. Consta dos autos que a Contratada Opaco Engenharia apresentou ofício em 22/09/2026, onde declarou conhecimento do PA nº 001/2026/PMA e apresentou defesa alegando diversos problemas de ordem técnica impediram a conclusão da obra no prazo inicialmente previsto. Por fim, propôs a celebração de um novo termo de ajustamento de conduta (TAC) sugerindo novo prazo de conclusão de obra até 30/06/2027.
2.10-Do Termo de Ajustamento de Conduta. Diante da manifestação da Contratada, com vistas à solução de execução de obra e solução de controvérsia, o Município elaborou um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) onde a Contratada se comprometia: A) Admitir a inexecução parcial do contrato. B) Pagamento de multa no valor de R$1.303.237,02. C) Restituição ao Município da quantia de R$1.595.666,94. D) Conclusão da obra até 30/06/2027.
2.11-Da Negativa Da Contratada. Ofertada a oportunidade de celebração do novo TAC, com vistas a evitar a descontinuidade da obra, em audiência no Gabinete do Prefeito às 15h do dia 07/10/2026, a Contratada se recusou a assinar o TAC e propôs a repactuação por aditivo de prazo para conclusão de obra até 30/06/2027 condicionada à realização de uma revisão de projeto (RPFO).
2.12-Do Contrato Administrativo nº 084/2024. Do Prazo Execução. Do contrato administrativo consta cláusula de vigência com aditivo de prorrogação de prazo em razão do TAC n
º 001/2025/PMA, com previsão de conclusão de obra até a data limite de 23/09/2026. Dos autos consta de forma inequívoca que a Contratada executou apenas 51,14% do cronograma total da obra.
2.13-Da Defesa Administrativa. Dos Pontos de Análise. A defesa administrativa apresentada pela Contratada Opaco Engenharia Ltda. veio estruturada entre preliminares e razões de mérito a serem objeto de análise no âmbito deste Processo Administrativo. Confrontando-se a documentação trazida aos autos com as alegações apresentadas pela Contratada:
2.13.1-Da Preliminar 01. Instrução Incompleta. A Contratada alegou em preliminar instrução incompleta ao fundamento que a administração instaurou PA antes da conclusão de laudo técnico que a própria administração teria determinado. A preliminar não merece prosperar. Primeiro, confunde-se com o mérito administrativo quanto à inexecução do objeto contratual. Segundo, o laudo técnico foi emitido pela supervisora a tempo e modo constando dos autos.
2.13.2-Da Preliminar 02. Da Ausência de Documentos Essenciais. A preliminar não merece prosperar. A Contratada alega ausência de documentos que entende ser essenciais para apuração neste feito. É ônus da Contratada promover a juntada dos documentos que entenda pertinentes para sustentar sua defesa. Não constava conclusão de elaboração de RPFO ao Município pela supervisão de obra. Ademais, a RPFO quando, porventura for concluída e apresentada, ainda vai estar submetida à aprovação do Estado de Minas Gerais via SEINFRA. Dos autos constam o termo de notificação, ofício SEINFRA nº 226/2026 e ofício 165/2026/PMA/GB.
2.13.3-Do Mérito. Dos Fundamentos. Da Análise. A Contratada apresentou extensa peça de defesa onde sustenta razões de mérito a justificar os elementos objeto de apuração. A seguir analisamos cada um dos elementos de defesa suscitados pela Contratada:
A) A Contratada alega a inexistência de paralisação parcial dos trabalhos, contrapondo-se ao que foi consignado no Laudo Técnico de Fiscalização e supervisão. Alegou ainda que protocolou requerimento nº 001/2026 junto à Prefeitura Municipal em 05/05/2026 alegando suposto esgotamento financeiro, o que não encontra amparo fático e legal. A Contratada não teve atraso ou negativa de pagamento de medição por suposta ausência de recursos desde 05/05/2026.
B) A Contratada alega “causa técnica” que teria sido reconhecida pela Supervisão e pelo Município, mas, no descritivo do conteúdo de defesa descreve necessidade de compatibilização de quantitativos via RPFO. A eventual discussão técnica entre “saldo contratual” e “saldo executável”, ao contrário do que faz supor a Contratada, não se trata de motivo técnico a ensejar justificativa para inexecução de obra.
C) No item IV.3 da peça de defesa traz novamente a alegação sobre manifestação da supervisão com soluções técnicas via Revisão de Projeto em Fase de Obra (RPFO) alegando revisão técnica com valores na ordem R$19.038.531,80. Os dados suscitados constariam de levantamento preliminar sob responsabilidade da supervisão de obra, que não foram aprovados pela Fiscalização do Município e também não foram submetidos à aprovação da SEINFRA-MG.
D) No item IV.4 a Contratada sustenta suposta manifestação da supervisão sobre eventual impossibilidade de imputação do atraso de obra sem análise de causas. O Processo Administrativo se destina justamente a apurar a incidência de inexecução contratual. A Supervisão, inclusive em manifestação técnica posterior à defesa apresentada, não exclui culpa da Contratada.
E) No item IV.5 a Contratada sustenta supostas contradições internas do laudo apresentado pela fiscalização. Os argumentos trazidos pela Contratada não invalidam os dados contidos no laudo técnico emitido pela fiscalização. A supervisão também fez juntar aos autos análise da defesa técnica onde é analisada a (in) execução contratual.
F) No item IV.6 a Contratada suscita suposta omissão da administração por não ter sido realizada “medição zero”, aludindo à previsão inserida na cláusula 3.5.1. É cômico se não fosse trágico, a Contratada pretende alegar ausência de medição zero para justificar a paralisação parcial. A Contratada utiliza de artifício pouco recomendável, pois, não prova a execução de cronograma no período, ônus que lhe cabe, limita-se a tentar transferir a responsabilidade por sua incompetência técnica.
G) No item IV.7 a Contratada pretende rediscutir dados e informações não foram objeto de aprovação por parte do Município e nem mesmo pela SEINFRA-MG, rediscutindo novamente a RPFO e suposta falta de planejamento do Município. Por oportuno, merece registro que a Contratada firmou termo nos autos – quando do processo licitatório – do pleno conhecimento do projeto de obra, sem apresentar qualquer obstáculo ao documento.
H) No item IV.8 a Contratada alude que a Fiscalização não apresentou “uma linha sobre a situação financeira do contrato”, sobre a glosa aplicada pela SEINFRA no valor de R$1.595.666,94 e valores de serviços e aportes executados na ordem de R$8.000.000,00. A Fiscalização não reúne competência para análise financeira do contrato administrativo em questão. Os valores de “aportes” não possuem lastro técnico nos autos a confirmar a informação.
I) No item IV.9 a Contratada argumenta que o Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2025/PMA “estaria superado” em razão de aditivo de prorrogação de prazo. Os compromissos e obrigações pactuados no TAC nº 001/2025/PMA não se excluem em face de prorrogação de prazo, mesmo porque o Anexo 01 do TAC não trata de revisão de todo o cronograma de obras até o KM 19,36. Portanto, por razão técnica a prorrogação de prazo far-se-ia aplicar ao cronograma restante de obra a ser concluído.
J) No item IV.10 a Contratada sustenta que não teria havido “abandono de obra”, que possui uma execução acumulada total de 50,52% do cronograma de obra. Apura-se nestes autos a (in) execução contratual com paralisação parcial de obra, sem incidência, em princípio do fator “abandono de obra”.
K) No item IV.11 a Contratada confessa que a obra “está na metade”, que há trechos com pavimento concluído, base executada aguardando revestimento e camadas expostas às intempéries e que a consequência prática de uma penalidade sancionatório ou extintiva poderia importar na deterioração do investimento público. Os eventuais prejuízos a que der causa a Contratada, por contrato, são de sua responsabilidade.
2.14-Do Termo Final do Contrato Administrativo. Do Limite de Cumprimento do Cronograma Físico-Financeiro. O Contrato Administrativo nº 084/2024 previa o cumprimento do cronograma físico-financeiro até a data limite de 28/09/2025. Verificou-se inexecução de obra o que resultou TAC nº 001/2025/PMA e a celebração de termo aditivo de prazo, prevendo a conclusão do cronograma físico-financeiro até 23/09/2026. Portanto, esgotado o prazo contratual operou-se a extinção do Contrato Administrativo nº 084/2024.
2.15-Do Termo Final do Contrato Administrativo. Da Inexecução Contratual. Em que pese as considerações apresentadas pela Contratada, arguindo culpa principalmente em face da alegada necessidade de revisão do Projeto, a inexecução contratual está inequivocamente comprovada nos autosa. Os laudos técnicos não deixam qualquer dúvida acerca da inexecução do contrato pactuado com o Município. E a isto se some a realização de um TAC, o qual a Contratada aquiesceu ainda no ano de 2025, na tentativa de correção, que também foi parcialmente descumprido sem justificativa técnica ou fática.
2.16-Dos Laudos Técnicos. Da Inexecução Contratual. O laudo técnico de fiscalização e o parecer técnico emitido pela Consul-Prime-Brasil são uníssonos em confirmar a inexecução contratual sob responsabilidade da Contratada e, por via de consequência a inconclusão do objeto do contrato. Os documentos técnicos produzidos tanto pela fiscalização quanto pela supervisão de obra apontam claramente que a obra, ainda que tenha havido a prorrogação de prazo contratual, atingiu 51,14% do cronograma de obras.
2.17-Da Inexecução Contratual. Da Lei Federal nº 8.666/93. O art. 77 da Lei Federal nº 8.666/93[1], norma aplicável ao contrato administrativo, prevê que a inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão, com as consequências contratuais advindas da rescisão unilateral. No caso dos autos restou configurada o descumprimento do cronograma físico-financeiro no prazo pactuado, inclusive com prorrogação, frustrando o interesse público sem motivo técnico justificável.
2.18-Da Inexecução Contratual. Da Lei Federal nº 8.666/93. Os incisos I, II e III do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93[2] elencam como justo motivo para a rescisão contratual o descumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, além do descumprimento do cronograma físico-financeiro levando a administração a concluir pela impossibilidade de conclusão da obra.
2.19-Da Inexecução Contratual. Do contraditório. A inexecução contratual importa em inúmeras consequências fáticas e jurídicas, bem como, riso de prejuízo ao erário quanto à inconclusão do objeto do Contrato Administrativo. Por outro lado, verifica-se que o Município assegurou à Contratada a ampla oportunidade de defesa, não havendo provas adicionais a serem produzidas além daquelas documentais que constam dos autos.
2.20-Da Inexecução Contratual. Da Extinção do Contrato. Constatada a inexecução contratual e extinto o contrato administrativo nº 084/2024, os incisos I a IV do art. 80 da Lei Federal nº 8.666/93[3] trazem as consequências jurídicas decorrentes, dentre elas: A) Assunção imediata do contrato. B) Ocupação e utilização do local, instalações e equipamentos, se for o caso. C) Execução de garantia contratual. D) Retenção de créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à administração.
2.21-Da Extinção do Contrato. Da Inexecução Contratual. Das Sanções Administrativas. Constata-se de forma inequívoca neste feito tanta a extinção do contrato por decurso de prazo contratual, quanto a inexecução contratual, sobretudo em face da manifestação técnica expedida pela Consul-Prime-Brasil (Supervisora da obra) e pela fiscalização do Município. Portanto, verificada estas ocorrências impõe-se a aplicação das sanções administrativas, as quais estão elencadas nos incisos I a IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93[4], podendo ser aplicadas as penalidades, inclusive acumuladas, de advertência, multa, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade.
2.22-Das Sanções Administrativas. Da Princípio da Proporcionalidade. A aplicação das penalidades previstas na lei de regência deve atender ao princípio da proporcionalidade, adequando o sancionamento em consonância com as consequências apuradas em razão da inexecução contratual, além de observadas as previsões em lei, instrumento de contrato e no próprio Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2025/PMA, também parcialmente descumprido.
2.23-Das Sanções Administrativas. Do Interesse Público. A obra de pavimentação da Rodovia LMG-762, objeto do Contrato, trouxe previsão de execução de serviços de melhoramento e pavimentação de um trecho total de 37,25 km de extensão, entre a sede do Município de Abaeté e o Porto de São Vicente, segundo o Contrato de Cooperação celebrado entre o Município o Estado de Minas Gerais. A inexecução contratual apurado tem impacto direto sobre o interesse público, com consequências no cotidiano de milhares de pessoas.
2.24-Das Sanções Administrativas. Da Mitigação de Danos e Prejuízos. A inexecução da obra objeto do Contrato Administrativo nº 084/2024 traz consequências graves ao Município e ao Estado de Minas Gerais e, em última análise, ao povo que recolhe tributos e é o destinatário da contratação objeto do referido pacto. As sanções administrativas possuem tanto o caráter de punição pela inexecução contratual quanto o aspecto pedagógico penal para que sejam evitadas novas ocorrências. O § 2º do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93[5] prevê a possibilidade de aplicação das penalidades cumuladas.
03-Da conclusão:
3.1-Da Conclusão. Portanto, tendo em vista o disposto no art. 77 c/c incisos I, II e III do art. 78 c/c inciso I do art. 79 c/c § 1º do art. 86 c/c inciso II e § 2º, todos da Lei Federal nº 8.666/93 c/c previsões dispostas na cláusula XVIII do Contrato Administrativo nº 084/2024 c/c alínea “c” da Cláusula Quinta do Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2025/PMA; instrumentos jurídicos aplicáveis ao Processo Licitatório nº 130/2023, Modalidade Concorrência nº 005/2023 e Contrato Administrativo nº 084/2024; considerando-se os elementos técnicos que dos autos constam, DECIDO:
3.1.1-Da Inexecução Contratual. Da Extinção Contratual. Decreto, a partir do apurado neste Processo Administrativo, que a OPACO Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 16.583.007/0001-13, com endereço e sede na Rua Continental nº 460, Sala 02, Bairro Cincão, Contagem-MG, na condição de Contratada no âmbito do Contrato Administrativo nº 084/2024, referente ao Processo Licitatório nº 130/2023, Modalidade Concorrência nº 005/2023, executou 51,14% do objeto de execução da obra de melhoria e pavimentação da Rodovia LMG-762 no prazo contratual, deixando de executar o percentual de 48,86% de forma injustificada, razão pela qual decreto a inexecução contratual, por violação ao disposto no caput do art. 76 c/c violação aos disposto nos incisos I, II e III do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, decretando a rescisão contratual unilateral por justo motivo por estar caracterizada a inexecução contratual.
3.1.2-Da Extinção Contratual. O Contrato administrativo foi celebrado em 03/07/2024. Publicou-se a ordem de serviço em 05/07/2024. A cláusula 6.1 do Contrato Administrativo fixou prazo de 450 dias para conclusão do objeto segundo ao cronograma físico-financeiro previsto para execução da obra, com prazo de conclusão até 28/09/2025. Celebrou-se termo aditivo com prorrogação e prazo em face do TAC nº 001/2025/PMA com prazo de conclusão prorrogado para 23/09/2026. O contrato se extinguiu em 24/09/2026 sem o cumprimento integral do objeto contratual, declaro a extinção contratual por decurso de prazo.
3.1.3-Da Sanção Administrativa. Da Multa. Consoante apurado neste feito, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 c/c cláusula 18 do Contrato Administrativo nº 084/2024 com previsão de multa de 20% do saldo residual do contrato, observando-se o princípio da proporcionalidade, considerando-se a apuração técnica realizada pela Supervisora da Obra (Consul-Prime-Brasil), a qual registrou o valor contratual atualizado em R$80.586.960,53 com execução contratual apurada correspondente à 51,14% do cronograma físico-financeiro, restando por executar o percentual equivalente à 48,86% do objeto contratado (Ou R$39.378.362,18 a ser medido), aplico a sanção de multa a Contratada, no valor de R$3.544.052,60 gradada em 9% do saldo residual contratual.
3.1.4-Da Sanção Administrativa. Do Impedimento. Consoante apurado neste feito, tendo em vista o disposto no inciso III e § 2º do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, por ser medida de proteção ao interesse público, haja vista a caracterização de inexecução contratual, considerando-se a possibilidade de cumulação de sanções em face da garantia do contraditório e da ampla defesa assegurada à contratada, aplico a sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de dois anos.
3.1.5-Das Medidas Administrativas. Pela incidência de inexecução contratual caracterizada nestes autos, pela decretação da rescisão contratual e extinção do contrato, determino de imediato:
A) A assunção imediata do objeto do contrato, no estado em que se encontrar a obra com a expedição do termo de paralisação de obra.
B) A realização de laudo técnico de fiscalização técnico com registro fotográfico executado pela fiscalização do Município e pela supervisão de obra, apurando-se o estágio de obra, os eventuais prejuízos diretos e imediatos, risco de lesão ao erário quanto à descontinuidade de execução da obra, medições pendentes e demais medidas técnicas cabíveis.
C) Execução da garantia contratual para ressarcimento à administração pública, inclusive valores de multas e indenizações, na forma disposta no inciso III do art. 80 da Lei Federal nº 8.666/93.
D) A retenção de todos os créditos da Contratada junto ao Município decorrentes do Contrato Administrativo nº 084/2024 até o limite dos prejuízos causados à administração pública na forma disposta no inciso IV do art. 80 da Lei Federal nº 8.666/93.
3.1.6-Da Publicação. Da Intimação. Promova-se a publicação desta decisão no diário oficial na forma legal. Intime-se a Contratada, Opaco Engenharia Ltda., para ciência e cumprimento desta decisão. Dê-se ciência desta decisão ao Estado de Minas Gerais através da SEINFRA-MG.
Abaeté, 20 de Outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
[1] Art.77 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
[2] Art.78 - Constituem motivo para rescisão do contrato: I-o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II-o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III-a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
[3]Art.80 - A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei: I-assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração; II-ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei; III-execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos; IV-retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
[4] Art.87 - Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I-advertência; II-multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III-suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois)anos; IV-declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
[5] Art. 87 - §2o- As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco)dias úteis.