LICITAÇÃO E RH · 25 de setembro de 2025
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO ART. 6º LEI MUNICIPAL Nº 3003/2024 – PRORROGA VIGÊNCIA BOLSA RECICLAGEM – PROVIDÊNCIAS.
LICITAÇÃO E RH
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO ART. 6º LEI MUNICIPAL Nº 3003/2024 – PRORROGA VIGÊNCIA BOLSA RECICLAGEM – PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N° 3.112/2025
Município de Abaeté - Altera Parágrafo Único Art. 6º Lei Municipal nº 3003/2024 – Prorroga Vigência Bolsa Reciclagem – Providências.
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 3.003/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. A concessão da Bolsa Reciclagem é concedida no valor equivalente a um salário-mínimo nacional vigente durante a implantação da Usina de Reciclagem a ser instalada até a data de 31/12/2025.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Agosto de 2025.
Abaeté, 22 de Setembro de 2025.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal