MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 28 de setembro de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – INSTITUI O COMITÊ DE COORDENAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ – MG, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO E FORMA DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – INSTITUI O COMITÊ DE COORDENAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ – MG, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO E FORMA DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO-SE o disposto na Lei Federal nº 11.445, de 5 d e janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020;; CONSIDERANDO-SE o disposto no Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei Federal nº 11.445, de 2007; CONSIDERANDO-SE que o art. 50 da Lei Federal nº 11.445, de 2007, condiciona a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União, ou geridos ou operados por órgãos ou entidades federais, à observância das condições previstas na legislação, inclusive à conformidade com os planos de saneamento básico; CONSIDERANDO-SE o disposto na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e no Decreto Federal nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que a regulamenta; CONSIDERANDO-SE o roteiro metodológico do Termo de Referência para Elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico da Fundação Nacional de Saúde – Funasa, edição de 2018, adotado pelo Município como referência de boas práticas para a condução participativa do processo
de elaboração do PMSB, sem que isso implique vínculo institucional, técnico ou financeiro com aquele órgão; CONSIDERANDO-SE a necessidade de assegurar a participação social na elaboração, aprovação, execução, avaliação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Abaeté. DECRETA:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, instituí o Comitê de Coordenação do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Abaeté – MG, doravante denominado Comitê de Coordenação, como instância colegiada, consultiva e deliberativa, de composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, responsável pela condução participativa do processo de elaboração, aprovação, execução, avaliação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB.
§ 1º Compete ao Comitê de Coordenação:
– acompanhar e contribuir para a elaboração e a revisão do
PMSB;
– apreciar estudos, diagnósticos e propostas relativos ao PMSB e encaminhar recomendações ao Poder Executivo Municipal;
– promover e apoiar a participação social, inclusive por meio da divulgação das propostas e dos estudos que fundamentarem o Plano e da realização de consultas ou audiências públicas;
– acompanhar a execução do PMSB e recomendar medidas para sua avaliação e atualização; e