MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 22 de outubro de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG - PODER EXECUTIVO – SERVIDOR PÚBLICO – POSSE – CARGO INACUMULÁVEL – VACÂNCIA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG - PODER EXECUTIVO – SERVIDOR PÚBLICO – POSSE – CARGO INACUMULÁVEL – VACÂNCIA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Abaeté, e CONSIDERANDO-SE o disposto no art.37, incisos II, XVI e XVII, e no art.41, caput e §4º, da Constituição da República de 1988; CONSIDERANDO-SE a homologação final do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2025 da Prefeitura Municipal de Abaeté; CONSIDERANDO-SE a nomeação do servidor Fabrício Pereira de Almeida para o cargo efetivo de Controlador Interno, operada por meio do Decreto Municipal nº 412, de 10 de setembro de 2026; CONSIDERANDO-SE as disposições dos artigos 29, 35, inciso VI, 38, inciso IV, e 70 da Lei Municipal nº 1.660/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Abaeté), bem como da Lei Complementar Municipal nº 108/2023; CONSIDERANDO-SE o requerimento administrativo tempestivamente protocolado pelo servidor e a comprovação da regularidade de seus assentamentos funcionais no cargo de origem; DECRETA:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, decreta a vacância do cargo público de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, Nível III, Grau B, do Quadro Geral de Pessoal do Município de Abaeté, ocupado pelo servidor Fabrício Pereira de Almeida, matrícula funcional nº 03027-1, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, com fundamento no art.35, inciso VI, da Lei Municipal nº 1.660/1997.
Art. 2º A vacância tratada neste Decreto decorre da investidura e posse do servidor no cargo público de provimento efetivo de Controlador Interno, cargo inacumulável pertencente aos quadros da Administração Direta do Município de Abaeté, objeto de convocação formal fundada no Edital de Concurso Público nº 01/2025.
Art. 3º Os efeitos jurídicos, funcionais e remuneratórios deste ato de vacância operar-se-ão a partir da data da efetiva assinatura do Termo de Posse no novo cargo de Controlador Interno, consoante preceitua o art.38, inciso IV, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º Assegura-se expressamente ao servidor o direito à recondução ao cargo de Auxiliar Administrativo, na hipótese de inabilitação ou de manifestação formal de desistência durante o período de estágio probatório no novo cargo de Controlador Interno, nos termos do art.29 da Lei Municipal nº 1.660/1997 e da ordem constitucional vigente, cessando tal garantia com a aquisição da estabilidade funcional no novo posto de trabalho.
Art. 5º Veda-se a percepção cumulativa de remuneração entre os cargos, cabendo ao Departamento de Recursos Humanos promover os competentes registros funcionais e a suspensão da folha de pagamento do cargo de origem a contar da vigência fixada no art.3º deste ato normativo.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos funcionais e desvinculatórios à data da posse no cargo inacumulável.
Abaeté/MG, 21 de outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal