MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 18 de junho de 2026
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTODISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTODISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ, Estado de Minas Gerais, no uso da competência e atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, a dívida flutuante é composta pelos restos a pagar, serviços da dívida a pagar, depósitos e dos débitos em tesouraria;
CONSIDERANO que a Contabilidade tem como finalidade o fornecimento de informações, contribuindo de forma significativa para tomada de decisões;
CONSIDERANDO que os restos a pagar com insubsistência passiva devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
CONSIDERANDO que o artigo 69 do Decreto nº 93.872 dispõe que após o cancelamento da inscrição da despesa com Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação orçamentária específica;
CONSIDERANDO o disposto no art. 359-F do Código Penal, acrescentando pela Lei nº 10.028/2000, que trata dos crimes contra as finanças públicas, e penaliza o gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei;
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam canceladas todas as despesas relacionadas no Anexo Único deste Decreto, no total de R$ 127.324,69(Cento e vinte e sete mil e trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), visto que não foram liquidadas por não ter sido prestado o serviço ou entregue a mercadoria, estando já vencidos e/ou rescindidos os contratos com os fornecedores ou retificação de fonte de recursos.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 02 fevereiro de 2026.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DECRETO Nº 27, DE 02/02/2026
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS/NÃO PROCESSADOS
Fundamentação:
Mercadoria Não Entregue – Serviço Não Prestado – Contratos Vencidos e/ou Rescindidos – Retificação de fonte de Recursos
Nº EMPENHO
DATA
VALOR (R$)
CREDOR
07509
23/07/2025
2.437,36
Prime Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda
01339
11/02/2025
0,09
Hba Telecom Ltda
12897
08/12/2025
354,80
Cofarminas Comercio De Produtos Farmacêuticos Ltda
12895
08/12/2025
1.156,94
Cmh - Central De Medicamentos Hospitalares Ltda
12862
08/12/2025
37,90
Mcw Produtos Médicos E Hospitalares Ltda
12647
01/12/2025
1.601,80
Vale Comercial Ltda
12628
01/12/2025
10,57
Acácia Comércio De Medicamentos Ltda
12634
01/12/2025
3.616,20
Soma/Mg Produtos Hospitalares Ltda
12395
25/11/2025
14.651,91
Consul-Prime Brasil Engenharia E Consultoria
10048
24/09/2025
102.983,70
Cic Construções Ltda
00854
27/01/2025
374,60
Gc Lab Diagnósticos Ltda - Me
03362
28/03/2025
98,82
Hba Telecom Ltda
TOTAL
127.324,69
Abaeté, 02 de fevereiro de 2026.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal