MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 1 de julho de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – ALTERA FÉRIAS – TÉCNICO EM ENFERMAGEM - PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – ALTERA FÉRIAS – TÉCNICO EM ENFERMAGEM - PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 1.660/1997 (Estatuto Servidor Público Municipal), pela necessidade de continuidade de gestão dos serviços a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, pela ausência de substituto legal na forma da lei, quanto ao direito de usufruir férias, DECRETA:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, altera férias regulamentares ao servidor público municipal, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, na forma disposta neste Decreto.
Art. 2º - Altera férias regulamentares ao servidor público municipal, Adimar da Silva, matrícula funcional nº 002125, referente ao período aquisitivo compreendido entre 01/03/2025 e 28/02/2026, com período concessivo na forma determinado neste Decreto.
§ 1º - Altera-se período de 30 (trinta) dias entre 16/07/2026 e 14/08/2026, em razão da necessidade técnica e em razão de ausência de substituto legal para o exercício da função pública.
Art. 3º - Havendo exoneração do servidor público municipal em qualquer tempo desde já fica determinada a conversão de período aquisitivo de férias não usufruído em indenização na forma legal quando da rescisão em razão da exoneração.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 30 de junho de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal