MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 25 de junho de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – EXONERA SERVIDOR POR APOSENTADORIA – PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – EXONERA SERVIDOR POR APOSENTADORIA – PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,
Considerando, o art. 72, VI, VIII e XIII, combinado com o
disposto no art. 98, I, “a” ambos da Lei Orgânica Municipal;
Considerando, que a servidora efetiva, Lúcia Regina da Silva Campos, aposentou-se no dia 28 de março de 2026, conforme Carta de Concessão do INSS, datada de 20 de maio de 2026, protocolada em 23 de junho de 2026, em anexo;
Considerando, que após a aposentadoria, a servidora perde o vínculo com a administração, ressalvados os casos de possibilidade de acumulação lícita;
Considerando, o que lhe confere o artigo 35, inciso V da Lei nº 1.660/97.
DECRETA:
Art. 1° - Fica Exonerada por Aposentadoria, a senhora Lúcia Regina da Silva Campos, servidora de provimento efetivo, ocupante do cargo de Professor do Ensino Fundamental I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a partir do dia 23 de junho de 2026.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 23 de junho de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal