MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 30 de setembro de 2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DE ABAETÉ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação municipal que institui o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Sra. Elisângela Maria dos Santos Carvalho, para exercer a função de Representante Legal do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, ficando responsável pela gestão administrativa e representação do referido Fundo, conforme legislação vigente.
Art. 2º Compete à representante legal:
I - representar o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso perante instituições públicas e privadas;
II - acompanhar a execução financeira dos recursos destinados ao Fundo;
III - adotar as providências necessárias para o cumprimento das deliberações do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso relacionadas ao Fundo;
IV - praticar os atos administrativos necessários ao funcionamento e regularidade do Fundo, observada a legislação pertinente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 16 de março de 2026.
JESUS AMADO PEREIRA
Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos do Idoso
Praça Juscelino Kubitschek, 01, Terminal Rodoviário, Centro - Abaeté/MG
conselho@abaete.mg.gov.br
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO - (CMPI) ABAETÉ/MG
Aos dezesseis dias de março de dois mil e vinte e seis, às 10 horas, nas dependências na sede da Sala dos Conselhos, sediada à Praça Juscelino Kubitschek, sala 01, no Terminal Rodoviário, foi realizada a 1ª (primeira) reunião ordinária do Conselho Municipal de Direitos do Idoso do ano de 2026. Fizeram-se presentes membros titulares e suplentes, a reunião foi iniciada com a verificação do quórum pela coordenadora da sala dos conselhos que deu as boas-vindas a todos e expôs a pauta da reunião: Nomeação do Representante Legal do Fundo Municipal de Direitos do Idoso (CMPI), para preenchimento de Documento Básico de Entrada (DBE), para abertura de novo CNPJ, tendo como objetivo captar e destinar recursos para programas, projetos e ações relativas à pessoa idosa, buscando assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia. Sendo aberta votação, é escolhido por unanimidade entre os presentes a Sra. Elisângela Maria dos Santos Carvalho. Sem mais nada a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por todos os presentes.
Abaeté, 16 de março de 2026.
Assinaturas dos Conselheiros(as) Presentes:
_____________
_____________