MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 23 de janeiro de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – NOMEIA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO – PROCEDIMENTO AUXILIAR – CREDENCIAMENTO - LEI FEDERAL Nº 14.133/2021- PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – NOMEIA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO – PROCEDIMENTO AUXILIAR – CREDENCIAMENTO - LEI FEDERAL Nº 14.133/2021- PROVIDÊNCIAS
Município de Abaeté - Poder Executivo – Nomeia Comissão de Contratação – Procedimento Auxiliar – Credenciamento - Lei Federal nº 14.133/2021- Providências.
O Prefeito Municipal de Abaeté-MG, no uso das atribuições Legais, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso L do artigo 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no inciso II do artigo 6º do Decreto Federal nº 11.878/2024; CONSIDERANDO que a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, RESOLVE:
Art. 1º - O Município de Abaeté, por seu Poder Executivo, nomeia os servidores públicos abaixo indicados para atuarem como Comissão de Contratação nos procedimentos auxiliares de credenciamento regidos pela Lei 14.133/2021:
– Alice Dias de Souza Gomes – Auxiliar Administrativo –
Matrícula funcional nº 3395-2 (Presidente).
Praça Dr. Amador Alvares nº 167 - Centro - Abaeté-MG - CEP.: 35.620-000
www.abaete.mg.gov.br - (37) 3541-5151
– Vinicius Augusto de Oliveira – Auxiliar Administrativo
– Matrícula funcional nº 3337-4 (Membro).
– Isabel Cristina Ferreira – Auxiliar de Atendimento –
Matrícula funcional nº 2208-8 (Membro).
Parágrafo único. Os agentes públicos designados serão responsáveis, entre outras atribuições previstas em regulamento próprio, pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação em procedimentos auxiliares de credenciamento.
Art. 3º - O Município de Abaeté, por seu Poder Executivo, nomeia a servidora Elisangela Francisca Medeiros da Silva Athanazio, matrícula funcional nº 3381-1, para exerce a função de agente de fiscalização dos atos relativos aos atos praticados pela comissão de contratação no âmbito dos procedimentos auxiliares de credenciamento do Município.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2026.
Abaeté, 15 de Janeiro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal