MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 12 de fevereiro de 2026
DISPÕE SOBRE A VENDA DE BEBIDAS EM GERAL, DELIMITA ÁREA PRIORITÁRIA DE SEGURANÇA DURANTE OS FESTEJOS DO “CARNAVAL SOU + FOLIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
DISPÕE SOBRE A VENDA DE BEBIDAS EM GERAL, DELIMITA ÁREA PRIORITÁRIA DE SEGURANÇA DURANTE OS FESTEJOS DO “CARNAVAL SOU + FOLIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 83, inciso IX, e art. 197 da Lei Municipal nº 1.786/1999 (Código de Posturas do Município de Abaeté), considerando ainda as recomendações da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e da Vigilância Sanitária Municipal,
CONSIDERANDO a realização das festividades carnavalescas do ano de 2026 no Município de Abaeté, com início às 17h do dia 13 de fevereiro de 2026 e término às 2h do dia 17 de fevereiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica expressamente proibida, durante a realização do evento “Carnaval Sou + Folia”, a venda, o fornecimento e a utilização de bebidas alcoólicas, refrigerantes ou quaisquer outros líquidos acondicionados em garrafas ou copos de vidro, bem como o uso de espetos ou instrumentos que possam oferecer risco à integridade física das pessoas, dentro da área delimitada neste Decreto.
Art. 2º Fica considerada como Área Prioritária de Segurança e Área de Proibição, para os fins do artigo anterior, o perímetro compreendido por:
– Praça de Eventos Dr. Canuto, em todo o seu entorno;
– Trecho compreendido entre a Rua Getúlio Vargas, Rua Antônio José Pereira, Rua Teodoreto de Paiva e Avenida Doutor Guido.
Parágrafo único. A proibição prevista neste Decreto aplica-se a bares, barracas, restaurantes, ambulantes e congêneres instalados ou em atividade na área delimitada.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Planejamento adotar as medidas necessárias para dar ampla publicidade às proibições estabelecidas neste Decreto.
Art. 4º Os agentes do Poder Público Municipal, no exercício do poder de fiscalização, aplicarão aos infratores as penalidades previstas no art.
448 do Código de Posturas do Município, podendo ser lavrados, conforme o caso:
– Auto de Advertência;
– Auto de Infração;
– Auto de Multa;
– Auto de Apreensão de produtos, bens ou mercadorias;
– Auto de Interdição Temporária.
Art. 5º Considera-se infrator, para os fins deste Decreto e do Código de Posturas do Município, quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração administrativa prevista no art. 1º.
Art. 6º A Vigilância Sanitária Municipal adotará as medidas administrativas cabíveis para o cumprimento das disposições deste Decreto, observadas suas competências legais e as normas sanitárias vigentes.
Art. 7º Fica proibido o trânsito e o estacionamento de veículos na área fechada do evento durante o período do “Carnaval Sou + Folia”, a partir das 16h do dia 13 de fevereiro até as 2h do dia 18 de fevereiro de 2026, excetuados os casos de carga e descarga devidamente autorizados.
§ 1º Os veículos estacionados em desacordo com este artigo estarão sujeitos à multa e à remoção por guincho.
§ 2º Os custos com a remoção e a guarda do veículo correrão por conta do infrator ou do proprietário.
Art. 8º Fica limitado o horário de funcionamento de som ambiente, apresentações musicais e shows realizados por bares, barracas e congêneres na área delimitada até as 02:00h da manhã.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Abaeté, 09 de Fevereiro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA:***.***.***-**
Assinado de forma digital por IVANIR DELADIER DA COSTA:***.***.***-**
Dados: 2026.02.10 08:04:48 -03'00'
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal