MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 10 de julho de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - INFRAÇÃO FUNCIONAL - PENA DEMISSÃO - EXONERAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - INFRAÇÃO FUNCIONAL - PENA DEMISSÃO - EXONERAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, consoante lhe autoriza a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO-SE o disposto no art. 37 da Constituição Federal quanto aos princípios que regem a administração pública municipal; CONSIDERANDO-SE o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) objeto dos autos assegurou a integral observância ao contraditório e a ampla defesa, conforme manifestação da defesa nomeada nos autos; CONSIDERANDO-SE o disposto no artigo 151 da Lei Municipal nº 1.660/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) quanto à tipificação de conduta relativa à infração funcional; CONSIDERANDO-SE a regular e válida realização de Processo Administrativo Disciplinar, onde constou configurada infração funcional, objeto da Decisão Administrativa nº 395/2026/SMA; CONSIDERANDO-SE o disposto no inciso III do art. 140 da Lei Municipal nº 1.660/1997; DECRETA:
Art. 1
º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, conforme Decisão Administrativa nº 395/2026/SMA, aplica-se a pena de DEMISSÃO em desfavor da Servidora Pública Municipal Sara Pereira da Silva, Matrícula Funcional nº 01883-9, CPF nº ***.***.***-**.
Art. 2º - Configurando-se a infração disposto no art. 151 da Lei Municipal nº 1.660/1997 e em face da aplicação de penalidade prevista no inciso III do art. 140 do mesmo diploma legal, EXONERA do serviço público municipal a Servidora SARA PEREIRA DA SILVA, Matrícula Funcional nº 01883-9.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração deve promover o registro na pasta funcional da Servidora, promover a baixa de registro funcional para todos os fins de direito.
Art. 4º - Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 08 de Julho de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal