MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 9 de abril de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ABAETÉ - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÕES - AUXÍLIOS - ANO 2026 - PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ABAETÉ - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÕES - AUXÍLIOS - ANO 2026 - PROVIDÊNCIAS
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo Municipal, fica autorizado a conceder contribuições, subvenções e ou auxílios, estabelecer termos de parceria, de fomento e cordo de cooperação técnica, firmar convênios com entidades públicas, privadas ou organização da sociedade civil nos seguintes termos, valores condições:
Nº
ENTIDADE BENEFICIÁRIA
VALOR R$
01
Abaeté Atlético Clube – Emendas Impositivas
55.500,00
02
Águas de Abaeté – Emenda Impositivas
23.896,50
03
Associação Beneficente e Cultural Amigos de Abaeté – ABECAA
103.876,51
04
Associação Comunitária Beneficente dos Moradores do Município de Abaeté
18.000,00
05
Associação de Motociclistas Esquadrão da Moto de Abaeté – EMA – Emenda Impositiva
4.500,00
06
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Abaeté – APAE – Emendas Impositivas
101.559,09
07
Associação de Proteção e Amparo ao Menor - APAM
100.000,00
08
Associação do Congado de Nossa Senhora do Rosário – Emenda Impositiva
53.000,00
09
Associação dos Ciclistas de Abaeté – Emenda Impositiva
5.000,00
10
Associação dos Moradores, Produtores e Artesãos de Patos do Abaeté – Emenda Impositiva
10.000,00
11
Associação dos Municípios do Circuito Turístico do Lago de Três Marias
15.000,00
12
Associação dos Protetores dos Animais de Abaeté – Emendas Impositivas
74.977,05
13
Associação Esportiva Futuros Talentos de Abaeté – Emendas Impositivas
25.000,00
14
Associação Mineira de Municípios – AMM
16.766,00
15
Associação Movimento Abaeteense Pró-Cidadania - MAP
150.000,00
16
Casa da Cultura Francisco Pires Ribeiro – Emendas Impositivas
13.976,50
17
Centro Espírita Fé Amor e Caridade – Emenda Impositiva
12.996,16
18
Clube Independentes de Abaeté – Emenda Impositiva
45.999,13
19
Colegiado dos Gestores Municipais da Assistência Social – COGEMAS-MG
2.000,00
20
Confederação Nacional de Municípios – CMN
16.548,00
21
Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário do Centro Oeste Mineiro – CIAS – CENTRO OESTE
27.793,20
22
Consórcio Intermunicipal de Inspeção do Centro Oeste Mineiro – CISICOM
47.777,71
23
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública dos Municípios do Centro Oeste Mineiro – CIMGEP
450.000,00
24
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER
247.000,00
25
Estado de Minas Gerais – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - PCMG
88.000,00
26
Hospital São Vicente de Paulo de Abaeté – Emenda Impositiva
69.980,43
27
Hospital São Vicente de Paulo de Abaeté
300.000,00
28
Irmandade do Congado Real de Abaeté – Emenda Impositiva
40.000,00
29
Instituto de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP
345.683,00
30
Liga Eclética Municipal de Desporto de Abaeté – LEMDA _ Emenda Impositiva
11.980,43
31
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
134.946,00
32
São José Esporte Clube – Emendas Impositivas
25.999,13
33
Vila Vicentina da Sociedade São Vicente de Paulo de Abaeté – Emenda Impositiva
13.996,08
Total Geral
2.651.750,92
Art. 2º - A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições tem por escopo a prestação de serviços essenciais nas áreas de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e/ou desportiva, e será repassada às Entidades ou Organizações da sociedade civil indicadas ou às Entidades que exerçam atividades de interesse público previstas nesta lei, que se vincula à disponibilidade orçamentária e financeira do Município constantes da Lei Orçamentária vigente para o ano de 2026.
Art. 3º - Em havendo disponibilidade orçamentária, somente às entidades cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias e, restando comprovado o interesse público no desenvolvimento de seu objeto, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 4º - A concessão de subvenção social, contribuição, auxílio financeiro em favor de entidades sem fins lucrativos, ficará condicionado a, sem prejuízo da solicitação de outros documentos que a Administração Pública julgar necessários, observar as seguintes condições:
I - Executar diretamente o objeto do convênio/parceria.
II - Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.
III – Apresentar declaração de regular e ininterrupto funcionamento há pelo menos um ano e comprovar regular inscrição no respectivo conselho municipal.
IV – Apresentar CND de tributos Municipais, Estaduais e Federais.
V – Apresentar CND do INSS e do CRF do FGTS.
VI – Comprovar a regularidade do mandato de sua Diretoria.
VII - Ser declarada, por Lei, como entidade de Utilidade Pública Municipal, quando se tratar de entidade de natureza social.
VIII – Apresentar o plano de aplicação de recursos/plano de trabalho, especificando as metas e objetivos.
IX – Celebrar o respectivo termo de convênio, parceria ou acordo de cooperação técnica.
Art. 5º - O valor do auxílio, sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 6º - As subvenções econômicas destinar-se-ão às empresas públicas de natureza autárquicas, paraestatais afins, ou não exclusivamente, segundo o disposto em lei.
Art. 7º - É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título em favor de empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de contribuições econômicas, cuja autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º - A destinação de recursos sob título de contribuições a qualquer entidade para despesas correntes e de capital deve atender ao que determina o artigo 12, parágrafos 2º e 6º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 9º - A transferência dos recursos e formalização das parcerias ou celebração de convênios de cooperação técnica/termos de fomento far-se-á segundo as normas e diretrizes previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, salvo quanto às exceções contidas na mencionada Lei Federal e demais legislações vigentes.
Art. 10 - As transferências de recursos do Município consignadas na lei orçamentária anual para o Estado, União ou outro Município, a qualquer tipo, inclusive auxílios financeiros e contribuições a outras entidades filantrópicas, serão realizadas exclusivamente mediante instrumento jurídico de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 11 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos de qualquer natureza se submetem à fiscalização do poder concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no plano de aplicações de recursos/plano de trabalho.
Parágrafo Único – O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo termo de parceria, termo de fomento ou termo de acordo de cooperação técnica.
Art. 12 – Os valores relativos aos repasses das emendas impositivas do Poder Legislativo Municipal destinados às entidades mencionados nesta lei devem ser repassados segundo o regramento próprio previsto para as emendas impositivas.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 07 de Abril de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal