MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 21 de agosto de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – CONCEDE PROGRESSÃO VERTICAL - SERVIDOR PÚBLICO - PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – CONCEDE PROGRESSÃO VERTICAL - SERVIDOR PÚBLICO - PROVIDÊNCIAS
A Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº 194/2025, considerando-se o atendimento dos documentos exigidos para a concessão, nos termos previstos no art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 106/2023, RESOLVE:
Art. 1º - O Município de Abaeté, por seu Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos concede progressão vertical ao agente público municipal, Robson Marcos Maia, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Professor do Ensino Fundamental II, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Abaeté.
Art. 2º - O Agente Público Municipal, com vencimento determinado pelo enquadramento no Nível VI e Grau B, permanecendo no Grau B que se encontrava antes desta concessão e sendo reposicionado(a) no Nível VII, a partir da competência do mês de agosto de 2026 para todos os fins de direito.
Art. 3º - Concluída a concessão da Progressão Vertical, o Agente Público Municipal enquadra-se e faz jus ao vencimento correspondente ao Nível VII e Grau B, a partir da competência de agosto de 2026.
Art. 4º - O Departamento de Recursos Humanos deve promover o registro na folha funcional do Agente Público Municipal, bem como os registros em sistema de Recursos Humanos e informativo junto ao Sistema de Previdência Social (E-social).
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor data de sua publicação
Abaeté, 19 de agosto de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MARINA ÁLVARES DA SILVA
Secretária Municipal de Administração