LICITAÇÃO E RH · 28 de agosto de 2025
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG, A EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB), INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 14.399 DE 08 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LICITAÇÃO E RH
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG, A EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB), INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 14.399 DE 08 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 328/2025
“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG, A EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB), INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 14.399 DE 08 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.399/2022, no Decreto Federal nº 11.740/2023 e demais normas aplicáveis;
CONSIDERANDO o dever constitucional do Município de fomentar e valorizar as manifestações culturais locais, promovendo o acesso, a diversidade e a descentralização dos recursos públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir mecanismos operacionais e normativos para garantir a plena e eficaz implementação da Política Nacional Aldir Blanc no território municipal;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Abaeté, a execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022.
Art. 2º - A Política será executada por meio da transferência especial de recursos da União ao Município, nos termos do art. 166, §1º-A da Constituição Federal, destinada ao fomento à cultura local de forma descentralizada, democrática e participativa.
CAPÍTULO II – DA GESTÃO MUNICIPAL
Art. 3º - A gestão da PNAB no Município será coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com apoio da Comissão Gestora Municipal da PNAB, instituída por Portaria específica.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
I – Elaborar o Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR);
II – Submeter o PAAR à plataforma TransfereGov;
III – Coordenar a elaboração e a execução dos editais de fomento;
IV – Monitorar a execução dos recursos;
V – Prestar contas das ações à sociedade e aos órgãos de controle.
CAPÍTULO III – DO PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS (PAAR)
Art. 5º - O PAAR deverá ser elaborado com base em diagnóstico cultural local, escuta ativa da sociedade civil e alinhamento com as diretrizes nacionais da PNAB.