MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 23 de fevereiro de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – CONCEDE PROGRESSÃO VERTICAL - SERVIDOR PÚBLICO - PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – CONCEDE PROGRESSÃO VERTICAL - SERVIDOR PÚBLICO - PROVIDÊNCIAS
A Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº 194/2025, considerando-se o atendimento dos documentos exigidos para a concessão, nos termos previstos no art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 108/2023, RESOLVE:
Art. 1º - O Município de Abaeté, por seu Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos concede progressão vertical ao agente público municipal, Gisley Eustáquio de Oliveira, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Abaeté.
Art. 2º - O Agente Público Municipal, com vencimento determinado pelo enquadramento no Nível III e Grau A, permanecendo no Grau A que se encontrava antes desta concessão e sendo reposicionado(a) no Nível IV, a partir da competência do mês de fevereiro de 2026 para todos os fins de direito.
Art. 3º - Concluída a concessão da Progressão Vertical, o Agente Público Municipal enquadra-se e faz jus ao vencimento correspondente ao Nível IV e Grau A, a partir da competência de fevereiro de 2026.
Art. 4º - O Departamento de Recursos Humanos deve promover o registro na folha funcional da Agente Pública Municipal, bem como os registros em sistema de Recursos Humanos e informativo junto ao Sistema de Previdência Social (E-social).
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor data de sua publicação
Abaeté, 19 de feveireiro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MARINA ÁLVARES DA SILVA
Secretária Municipal de Administração