MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 30 de março de 2026
FICAM CRIADOS OS ELEMENTOS DE DESPESAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
FICAM CRIADOS OS ELEMENTOS DE DESPESAS
ART. 1o. - Ficam criados os ELEMENTOS DE DESPESAS no orçamento vigente, no valor de R$ 88.443,24 , distribuidos nas seguintes dotações :
02.06.03.12.122.0005.2012 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.9.0.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores - Ficha: 00439 1.500,00 Justificativa:
Fonte: 1.500.000.1001 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino Recursos não Vinculados de Impostos
1.500,00
02.06.03.12.361.0053.2014 DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.9.0.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas - Ficha: 00441 100,00 Justificativa:
Fonte: 1.500.000.1001 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino Recursos não Vinculados de Impostos
100,00
02.07.03.17.512.0064.1003 OBRAS DE SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.9.0.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Ficha: 00443 100,00 Justificativa:
Fonte: 1.754.000.0000 - Recursos de Operações de Crédito 100,00
02.08.02.10.301.0032.1004 ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
4.4.9.0.30.00 Material de Consumo - Ficha: 00444 5.592,30
Justificativa:
Fonte: 2.899.004.0000 - Transferência referente ao Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento da Barragem de Fundão
Outros Recursos Vinculados
5.592,30
4.4.9.0.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Ficha: 00438 9.167,20 Justificativa:
Fonte: 2.899.004.0000 - Transferência referente ao Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento da Barragem de Fundão
Outros Recursos Vinculados
9.167,20
02.08.02.10.302.0062.2026 FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE
3.3.9.0.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores - Ficha: 00440 29.913,74 Justificativa:
Fonte: 1.500.000.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde Recursos não Vinculados de Impostos
29.913,74
02.14.07.08.122.0033.2056 GESTÃO E PLANEJAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.9.0.93.00 Indenizações e Restituições - Ficha: 00445 70,00
Justificativa:
Fonte: 1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 70,00
02.16.04.27.812.0010.2063 GESTÃO E FOMENTO DO ESPORTE E DO LAZER
3.3.9.0.35.00 Serviços De Consultoria - Ficha: 00442 42.000,00
Justificativa:
Fonte: 1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
42.000,00
88.443,24
ART. 2o. - Como Recursos para criação dos ELEMENTOS DE DESPESAS autorizados no Art. 1o. deste decreto ficam, anuladas, parcial ou totalmente as seguintes dotações:
02.06.03.12.122.0005.2012 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.9.0.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica - Ficha: 00074 1.500,00 Justificativa:
Fonte: 1.500.000.1001 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino Recursos não Vinculados de Impostos
1.500,00
02.06.03.12.361.0053.2014 DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.9.0.30.00 Material De Consumo - Ficha: 00083 100,00
Justificativa:
Fonte: 1.500.000.1001 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino Recursos não Vinculados de Impostos
100,00
02.07.03.17.512.0064.1003 OBRAS DE SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.9.0.51.00 Obras E Instalações - Ficha: 00133 100,00
Justificativa:
Fonte: 1.754.000.0000 - Recursos de Operações de Crédito 100,00
02.08.02.10.301.0032.1004 ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
4.4.9.0.51.00 Obras E Instalações - Ficha: 00142 14.759,50
Justificativa:
Fonte: 2.899.004.0000 - Transferência referente ao Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento da Barragem de Fundão
Outros Recursos Vinculados
Fonte: 2.899.004.0000 - Transferência referente ao Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento da Barragem de Fundão
Outros Recursos Vinculados
5.592,30
9.167,20
02.08.02.10.302.0062.2026 FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE
3.3.9.0.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha: 00170 29.913,74 Justificativa:
Fonte: 1.500.000.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde Recursos não Vinculados de Impostos
29.913,74
02.14.07.08.122.0033.2056 GESTÃO E PLANEJAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.9.0.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha: 00370 70,00 Justificativa:
Fonte: 1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 70,00
02.16.04.27.812.0010.2063 GESTÃO E FOMENTO DO ESPORTE E DO LAZER
3.3.9.0.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha: 00428 42.000,00 Justificativa:
Fonte: 1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
42.000,00
88.443,24
ART. 3o. - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Abaeté-MG, 20 de Fevereiro de 2026
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal