MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 24 de fevereiro de 2026
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lote urbano matriculado no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 13671 do livro 2-RG, de propriedade de EUGÊNIO ÁLVARES DE MACEDO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador do CPF inscrito sob o n° ***.***.***-**, residente e domiciliado a Rua Floriano Peixoto, n° 150, Apto 301, bairro Centro, Abaeté/MG, onde será dividido em 2 (duas) unidades, Remanescente e Desmembrada, de áreas delimitadas de 571,83m² e 250,00m², respectivamente, adiante pormenorizados:
Descrição dos imóveis antes do desmembramento:
Terreno com área total de 821,83m². Confrontando pela frente com Rua Floriano Peixoto (24,65m), pela direita com Propriedade de Gaspar David Pereira (33,34 m), pela esquerda com Propriedade de Clarismar César da Cunha (33,34m) e pelos fundos com Propriedade de José Vicente da Cunha Filho (8,00 m), Aníbal Olímpio do Couto Pinto (10,00m) e Lázara Dáurea Froes Tavares (6,65m).
Lote este registrado sob a matrícula 13671 do Livro 2-RG.
Descrição do imóvel após o desmembramento com anexação:
- ÁREA 01 (REMANESCENTE): área total de 571,83m². Confrontando pela frente com Rua Floriano Peixoto (14,65m) e Área 02 (DESMEMBRADA) (10,00m), pela direita com propriedade de Gaspar David Pereira (33,34m), pela esquerda com Área 02 (DESMEMBRADA) (25,00m) e propriedade de Clarismar César da Cunha (8,34m) e pelos fundos com Propriedade de José Vicente da Cunha Filho (8,00m), Aníbal Olímpio do Couto Pinto (10,00m) e Lázara Dáurea Froes Tavares (6,65m).
- ÁREA 02 (DESMEMBRADA): área total de 250,00m². Confrontando pela frente com Rua Floriano Peixoto (10,00 m), pela direita com Área 01 (REMANESCENTE) (25,00m), pela esquerda com propriedade de Clarismar César da Cunha (25,00m) e pelos fundos com Área 01 (REMANESCENTE) (10,00 m).
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 23 de fevereiro de 2026.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal