MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 30 de julho de 2026
AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE LOTE URBANO
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE LOTE URBANO
O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a retificação de área de lote urbano matriculado no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 18211 do livro 2-RG, localizado na Rua Frei Orlando, n° 1243, bairro Centro, de propriedade de MARIA JOSÉ LIRIO DE RAMOS, brasileira, divorciada por sentença proferida aos 20/10/2004, costureira, portadora do RG nº *** SSP/MG e inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Espírito Santo, n° 2.155, apartamento 201, bairro Jardim, no município de Divinópolis/MG, adiante pormenorizado:
Descrição dos imóveis antes da retificação:
Um barracão residencial, situado nesta cidade de Abaeté MG, na rua Frei Orlando nº 1243, Bairro Marmelada, coberto de telhas com três cômodos, de chão batido e terreno de quintal em aberto, medindo 19 metros de frente por 16 metros de fundos, confrontando com a via pública já citada pela frente, com Luiz da Silva pela direita, com o pasto de José Bordoni pela esquerda e com o Beco pelo fundo.
Descrição do imóvel após a retificação de área:
Lote de terreno localizado na Rua Frei Orlando, n° 1243, bairro Centro, nesta cidade de Abaeté-MG. Inicia-se o perímetro medindo 20,50m (vinte metros e cinquenta centímetros) de frente, confrontando com a Rua Frei Orlando; do lado direito, mede 19,85m (dezenove metros e oitenta e cinco centímetros), confrontando com Rosângela Maria da Silva, inscrita no CPF: ***.***.***-**; do lado esquerdo, mede 28,55m (vinte e oito metros e cinquenta e cinco centímetros), confrontando com Graziele Maria da Silva, inscrita no CPF: ***.***.***-**; e aos fundos, mede 19,00m (dezenove metros), confrontando com a Rua Luiz Arruda Rabelo.
O lote apurado perfaz uma área total corrigida de 465,95m² (quatrocentos e sessenta e cinco metros e noventa e cinco decímetros quadrados), constando ainda o barracão residencial.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 29 de julho de 2026.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal