MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 8 de outubro de 2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – ADICIONAL DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM CARGO PÚBLICO – POSSE EM NOVO CARGO PÚBLICO DO MUNICÍPIO – PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – ADICIONAL DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM CARGO PÚBLICO – POSSE EM NOVO CARGO PÚBLICO DO MUNICÍPIO – PROVIDÊNCIAS
A Secretária Municipal de Administração do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atirbuições legais, tendo em vista o disposto no caput do art. 70 da Lei Municipal nº 1.660/1997 (Estatuto Servidores do Município de Abaeté), considerando-se o Parecer Jurídico nº 008/2023/PMA, tendo em vista a exoneração e posse simultânea em cargo público do quadro de agentes públicos do Município de Abaeté, RESOLVE:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, declara o tempo de efetivo exercício em cargo público do agente municipal com exoneração e posse de forma simultânea, em razão de concurso público no quadro de agente público do Município de Abaeté, exclusivamente para recebimento de adicional por tempo de serviço (Quinquênio), ao seguinte agente público municipal, ocupante de cargo público de provimento efetivo.
Item
A Agente Público
Cargo Atual
Matrícula
Adicional de período aquisitivo
1
Anderson Lino de Souza
Assistente Técnico Educacional
3283-9
29/07/2019 e 15/09/2026
Art. 2º - O tempo de efetivo exercício em cargo anterior deve ser somado ao tempo de efetivo exercício em novo cargo, no âmbito da administração pública municipal, exclusivamente para os fins de contagem para manutenção ou obtenção de Adicional de Tempo de Serviço (Quinquênio)
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Recursos Humanos, deve promover a inclusão e registro da declaração, objeto desta Portaria.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 07 de outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MARINA ÁLVARES DA SILVA
Secretária Municipal de Administração