MUNICÍPIO DE ABAETÉ · 31 de agosto de 2026
DECRETO 389/2026
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
DECRETO 389/2026
DECRETO Nº 389/2026 28 DE AGOSTO DE 2026
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE ABAETÉ, MG, DESIGNA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2026-2036;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 48.939, de 2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização de Abaeté/MG e o Plano Municipal de Alfabetização 2025-2027;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança da política de alfabetização no território municipal, promovendo a articulação institucional e a coordenação das ações entre os diferentes atores envolvidos;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Abaeté /MG, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, responsável pela governança, articulação institucional, acompanhamento e coordenação das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal tem como finalidade fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização, em articulação com a política de alfabetização do território estadual e com as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, observadas as competências do Município.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I – Acompanhar e apoiar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e do Plano Municipal de Alfabetização 2025-2027;
II – Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, Conselho Municipal de Educação, profissionais da educação, famílias e demais instituições envolvidas com a alfabetização;
III – articular as ações municipais com as políticas estadual e nacional de alfabetização;
IV – Acompanhar os indicadores e resultados educacionais relacionados à alfabetização;
V – Propor estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
VI – Acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais da educação;
VII – contribuir para o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização;
VIII – promover a integração entre os diferentes setores e instituições envolvidos na política de alfabetização;
IX – Acompanhar o cumprimento das metas e ações estabelecidas no Plano Municipal de Alfabetização;
X – Elaborar relatórios e registros de acompanhamento da política, quando necessário;
XI – exercer outras atribuições relacionadas à governança e ao fortalecimento da política municipal de alfabetização.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DESIGNAÇÃO
Art. 4º Ficam designados para compor o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Abaete/MG, os seguintes membros:
I – Secretaria Municipal de Educação
Titular: Ivone Ferreira Pires Silva
Cargo/Função: - Secretária de Educação
Suplente: Maria Luziane da Cunha Toledo
Cargo/Função: Coordenadora Pedagógica
II – Articuladora Municipal
Cíntia Poliana Alves da Silva
II – Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação
Titular: Raquel de Oliveira Lino Couto
Cargo/Função: Coordenadora Pedagógica
Suplente: Andreza Lima Nascimento
Cargo/Função: Coordenadora Pedagógica
III – Representante dos Gestores das Unidades Escolares
Titular: Iara Campos Antunes
Unidade: Escola Municipal “ Nossa Senhora de Fátima”
Suplente: Vanessa Maria Couto
Unidade: Escola Municipal “Chico Cirilo
IV – Representante dos Professores Alfabetizadores
Titular: Patrícia Carvalho Lopes da Silva
Unidade: Escola Municipal “Irmã Maria de Lourdes
Suplente: Edilane Ferreira da Costa
Unidade: E. M. Chico Cirilo
V – Representante da Educação Especial
Titular: Mércia Maria da Silva
Cargo/Função: Coordenadora Pedagógica
Suplente: Dielli Lili Barbosa da Silva
Cargo/Função: professora
VI – Representante do Conselho Municipal de Educação
Titular: Lílian Juliane de Souza
Cargo/Função: Presidente do Conselho
Suplente: Maria Aparecida Silva Oliveira
Cargo/Função: Técnica em Educação
Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal será coordenado pelo representante da Secretaria Municipal de Educação, a ser indicado entre os membros titulares.
Art. 6º Os membros do Comitê exercerão suas funções sem remuneração, sendo consideradas de relevante interesse público.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º O Comitê reunir-se-á ordinariamente conforme calendário definido por seus membros e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 8º As reuniões e deliberações do Comitê serão registradas em atas, contendo os encaminhamentos e as responsabilidades definidas.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Comitê Estratégico Municipal deverá atuar de forma articulada com as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com o Pacto Mineiro pela Alfabetização, com a Política Municipal de Alfabetização e com o Plano Municipal de Alfabetização de Abaeté/MG.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté/MG, 28 de Agosto de 2026.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal